norma nº 802/2000

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL “
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES FESTFLOR
VILA FrORESRS
LEI MUNICIPAL Nº 802, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
INCENTIVO AOS PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, PARA
SUBSÍDIO AO TRANSPORTE DE CALCÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
— VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a transporte
de calcário para os produtores agrícolas do exercício de 2000. o
Art. 2º - São destinatários deste incentivo os pequenos
produtores rurais possuidores da área de terra rural no Município
correspondente até 50 hectares.
Art. 3º - O incentivo prestado pelo Município obedecendo os
seguintes critérios:
Parárafo 1º. - Para inscrição e cadastramento dos -
= produtores, o Município poderá dispor do auxílio de outros órgãos que
integrarem as atividades agrícolas, como Secretaria da Agricultura, EMATER
e FUNDEC.
Parágrafo 2º - O interessado irá requerer o incentivo na
Prefeitura Municipal ou EMATER, que emitirá despacho conclusivo e
fundamentado ao Chefe do Executivo, com vistas a autorização de sua
concessão.
Parágrafo 3º - Os produtores agrícolas interessados em
receber transporte de calcário subsidiado pelo Município deverão proceder a
inscrição junto à Prefeitura Municipal ou EMATER para o que será dado
ampla divulgação.
Parágrafo 4º - O incentivo será aprovado mediante a
apresentação do interessado de um laudo expedido pela EMATER, base
na análise de solo.
RUA 21, N.2200 * CENTRO » FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 + VILAFLORES « RS
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GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
FESTFLOR
Parágrafo 5º - Ao requerer o incentivo o interessado deverá
apresentar nota fiscal, ou outro documento hábil, comprovando a aquisição
do produto.
Parágrafo 8º - O Município subsidiará o transporte de até
14 toneladas de calcário a granel, solicitado pelo produtor agrícola, ficando o
valor relativo ao produto na responsabilidade de beneficiado.
Parágrafo 7º - O produtor que recebeu o incentivo,
reembolsará o Município no valor correspondente a 12 (doze) sacos” de
milho, com base no prego mínimo do mês de pagamento em moeda .
corrente, após a colheita de 2001.
Art. 4º - Efetivadas as inscrições e o cadastramento dos
produtores, o Município efetuará à fomecimento de calcário à granel e/ou .
ensacado, mediante transporte em caminhão próprio.
Art. 5º - Caberá a EMATER e a Prefeitura Municipal a
fiscalização e o controle da aplicação do presente incentivo, observando as
técnicas de uso e conservação do solo.
Parágrafo 1º - Os beneficiários pelo incentivo que não
seguirem o disposto neste artigo deverão ressarcir o valor do. incentivo
recebido na Prefeitura Municipal.
Art. 6º - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei no
couber.
Art. 7º - Às despesas decorrentes da icação desia lei .-
correrão por conta de rubricas orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 30 de junho de 2000.
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27 PREFEITO MUNICIPAL
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