norma nº 805/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VILA FLORES: RS]
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES FESTELOR
LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 30 DE JUNHO DE 2090.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO A ASSIOSERRA
ASSOCIAÇÃO DAS OLARIAS DO ALTO DA
SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal
de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
C)
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, na
pessoa do Sr. Prefeito Municipal a conceder auxílio no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), a Assioserra Associação das Olarias do Alto
da Serra, CNPJ: 91.568.063/0001-02, para custear despesas com
melhorias em sua sede social.
Art. 2º - A entidade beneficiada com o presente
auxilio prestará contas á municipalidade do valor recebido até
S0(noventa) dias após a concessão do auxílio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
0848247.2059 — Subvenções a entidades culturais
3.2.3.1 - Subvenções Sociais
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 30 de Junho de PRO.
N
“o
Toi ap ued asUnESS T
20 Prefeito Municipal
RUA 21, Nº 200 + CENTRO » FONE/FAX: (54) 4471313
CEP 95334-000 + VILA FLORES + RS
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TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio, que entre si firmam de um
lado o Município de Vila Flores, pessoa jurídica de direito público
intemo, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr.Vilmor
Carbonera, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de
Vila Flores, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de .
outro lado a Assioserra Associação das Olarias do Alto da Serra,
entidade pública, neste ato representada por seu Presidente Sr.
Argemiro Galli, objetivando efetuar melhorias da sede social, mediante
as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município concede
auxílio no valor de R$ 3.000,00( três mil reais), à Assiossera
Associação das Olarias do Alto da Serra com a finalidade de efetuar
melhorias da sede social.
CLAUSULA SEGUNDA: A entidade
beneficiada com o presente auxílio prestará contas ao município do
valor recebido até 90(noventa) dias após a concessão do auxílio, sob
pena de devolução do valor corrigido. É
CLAUSULA TERCEIRA: Sempre que. o:
Município necessitar da sede social da Sociedade, para atividades
cívicas e esportivas, a conveniada deverá liberar o uso de forma
gratuita, desde que solicitada com antecedência de O7(sete) dias.
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento da
cláusula anterior, implicará na rescisão do presente convênio, :
obrigando a entidade conveniada a devolução do valor recebido, mais. ..
correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês.
VILA Flores, 30 de junho de 2000.
ARGEMIRO GALLI VILM Re ERA
Presidente Prefeito Municipal
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