norma nº 806/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
FESTFLOR
LEI MUNICIPAL Nº 806, DE 09 DE AGOSTO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DAR EM
CESSÃO DE USO GRATUITO BENS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal
de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - É o Executivo Municipal autorizado a dar em
Cessão de Uso gratuito, para a Brigada Militar de Vila Flores, os bens abaixo
descritos:
- Um Microcomputador HSAT 486, DX 2, 66 —
MHZ — 4MB de memória RAM, Drive de 1,2e 1,44, Winchester de 425 MB.
- Um facsimile Sharp — modelo VX
- Uma Impressora Rima 180, 136 colunas com cabo
- Umtelefone celular nokia 5120
Art. 2º. — Obriga-se o cessionário ao pagamento das
despesas de uso e eventuais taxas e tarifas de serviço.
Ar. 3º. — Além dos direitos e obrigações previstas
nesta Lei, outros poderão ser estabelecidos no termo de uso gratuito dos bens,
a ser firmado pela Administração e o Cessionário.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 09 de agosto de 2000.
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VILMOR! CARBONERA
an a gaoO TS Ç PREFEITO MUNICIPAL
RUA 21, N.º 200 * CENTRO » FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 + VILAFLORES + RS
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ADM. 97/2000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SIC
GABINETE DO PREFEITO VILA FLORESRS
VILA FLORES
FESTELOR
TERMO DE CESSÃO DE USO
1 - Vilmor Carbonera, Prefeito Municipal de Vila Flores,
RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e Lei Municipal nº 806, de 09 de agosto de 2000, cede o uso gratuito à
Brigada Militar de Vila Flores, para fins de informatização das atividades, ficando
a Cessionária permitida a prática de atos e atividades previstos na Lei acima
citada, com as obrigações nela expressas.
2 - A cessão de uso é concedida à título Precário,
podendo a outorga do Município cessar, a qualquer tempo, sempre que for
constatada alguma irregularidade no uso e destinação, ou ainda no caso de
necessidade dos bens abaixo relacionados, para outro serviço público, não
cabendo ao cessionário qualquer indenização: -
- Um Microcomputador HSAT 486, DX 2, 66 —
MHZ — 4MB de memória RAM, Drive de 1,2e 1,44, Winchester de:425 MB.
- Um facsimile Sharp — modelo VX
- Uma Impressora Rima 180, 136 colunas com cabo
- Um telefone celular nokia 5120
3 - Serão obrigações do cessionário:
Manter os equipamentos em bom estado de uso.
4 — O cessionário se responsabiliza pelas perfeitas
condições de uso dos bens cedidos, atendidas as condições da Lei Municipal nº.
5 — Fica eleito o Foro da Comarca de Veranópolis para
dirimir quaisquer dúvidas referentes ao presente termo.
E, por estarem acordes, as partes firmam o presente
instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas
Vila Flores, 09 de agosto de 2000.
CESSIONÁRIO VILMOR'C R ONERA
PREFEITO MUNICIPAL
RUA 21, N.º 200 * CENTRO + FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 + VILAFLORES + RS
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