norma nº 808/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , N Es
o as
VILA FLORES-RS
VILA FLORES
FESTELOR
LEI MUNICIPAL Nº 808, DE 22 DE AGOSTO DE 2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
Vila Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar — CAE, no Município de Vila Flores, órgão
deliberativo, fiscalizador e de assessoramento do Poder Executivo,
nas questões relativas à municipalização e à operacionalização da
merenda escolar. . .
Parágrafo Único: O CAE fica vinculado à
estrutura do Gabinete do Prefeito.
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO:
Art. 2º - Compete ao CAE:
| — Acompanhar a aplicação de recursos
federais transferidos à conta do PNAE,;
Il — Zelar pela qualidade dos produtos, em
todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando
sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; .
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ADM, 87/2000
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Ill - Receber, analisar e remeter ao FNDE, com
parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma da
Medida Provisória.
Parágrafo Primeiro: O CAE, no prazo
estabelecido pelo. Conselho Deliberativo do FNDE, analisará a
prestação de contas e encaminhará ao FNDE
apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-
Financeiro dos Recursos repassados à conta do PNAE, com parecer
o conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos.
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO:
Art. 3º - O CAE compor-se-ã de 07 (sete)
membros e com a seguinte composição:
| — Um representante do Poder Executivo,
indicado peio Chefe dese Poder;
II — Um representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
Ill — Dois representantes dos professores,
indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV — Dois representantes de pais e alunos,
a indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres
ou entidades similares;
V — um representante de outro segmento da
sociedade local (AVAU — Associação Vilaflorense de Acadêmicos e
Universitários) — indicado pela respectiva entidade .
Parágrafo Primeiro: A escolha do Presidente
do CAE deverá recair em um dos representantes da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
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Parágrafo Segundo: Os membros do CAE terão
mandato de (02) dois anos, podendo ser reconduzidos por igual
período, por uma única vez.
Parágrafo Terceiro: O exercício do mandato
será gratuito e considerado como prestação de relevantes serviços ao
Município.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada no
que couber.
Art. 5º - Os orçamentos anuais consignarão
dotações orçamentárias destinadas ao funcionamento do Conselho
Municipal de Merenda Escolar - CAE.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal nº 653 de 16 de dezembro de
1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES, aos 22 de agosto de 2000.
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