norma nº 811/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
VILA FLORES
FESTFLOR
LEI MUNICIPAL Nº 811/2000
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA
FLORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ RONCATTO, Vice-Presidente em exercício
do Poder Legislativo de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito
perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro
de 2001.
Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá um subsídio
de valor igual a R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais).
Art. 3º - O subsídio do Vice-Prefeito, atenderá os
seguintes critérios:
I — caso assuma responsabilidades administrativas
permanentes, inclusive as correspondentes ao cargo de Secretário do
Município, seu subsídio corresponderá a 50 % (cinquenta por cento) do
- subsídio fixado para o Prefeito;
NM — não exercendo atividade administrativa
permanecendo junto a Administração, seu subsídio corresponderá a 17 %
(dezessete por cento) do subsídio fixado para o Prefeito.
Art. 4º- Os valores estabelecidos nos artigos
anteriores serão, através de lei específica, reajustados anualmente nas mesmas
datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da
remuneração dos servidores do Município.
RUA 21, N.º 200 + CENTRO + FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 + VILAFLORES + RS
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Art. 5º - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o
Prefeito Municipal perceberá o subsídio acrescido de um terço.
8 1º - O Vice-Prefeito terá direito à mesma
vantagem se tiver atividade permanente na administração.
82º - O gozo das férias correspondentes ao último
ano do mandato, poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele
exercício.
Art. 6º - Além do subsídio mensal, o Prefeito e o
Vice-Prefeito perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que
for pago o décimo-terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia
o igual aos respectivos subsídios vigentes naquele mês.
Parágrafo único: Quando houver pagamento da
metade da remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento
do décimo terceiro salário, na forma da lei municipal, igual tratamento será
dado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Art. 7º - Em licença por motivo de saúde o Prefeito
perceberá integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário
fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
| Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
“o publicação.
Art. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
ARA DE VEREADORES DE VILA
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