norma nº 812/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ENA à
“MILA FLORESRS
VILA FLORES EFESTELOR
LEI MUNICIPAL Nº 812/2000
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VILA
FLORES
LUIZ RONCATTO, Vice-Presidente em exercício
do Poder Legislativo Municipal de Vila Flores
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em
comissão de Secretário, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em
R$ 1.310,10 (um mil, trezentos e dez reais e dez centavos ), mensais, a
partir de 1º de janeiro de 2000.
Art. 2º - O valor fixado no artigo anterior somente
poderá ser alterado por lei específica, de iniciativa da Câmara Municipal,
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos índices em que
ocorrer a dos demais servidores do Município.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-
administrativos, no que couber, as normas estatutárias, especialmente o direito
a férias e a 13º remuneração nas mesmas condições em que estas vantagens
forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à seguridade social.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogan-se as disposições em contrário.
o GABI ETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
VICE-RRESIDENTE “EM EXERCÍCIO DA
CAMA DE VEREADORES DE VILA
FLORES —- RS
RUA 21, N.º200 + CENTRO +« FONE/FAX: (54) 4471313
CEP 95334-000 +« VILA FLORES * RS
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE. DO SUL
VILA FLORES
FESTEFLOR
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
DE VEREADORES, 30 de agosto de 2000.
EM lp
LÚIZ RONCATTO ,
VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE VILA
FLORES - RS
RUA 21, N.º200 + CENTRO + FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 + VILA FLORES + RS
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ViL
A fio
CnEsCeNDO COM UUMIGROE
ADM. 97/2000