norma nº 813/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
VILA FLORES
FESTELOR
LEI MUNICIPAL Nº 813/2000
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILA
FLORES PARA A LEGISLATURA 2001/2004 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ RONCATTO, Presidente em exercício do
Poder Legislativo Municipal de Vila Flores,
o Faço saber que a Câmara de Vereadores,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
«
Art. 1º - O subsídio dos vereadores para a legislatura
2001/2004 é o fixado nesta lei, observados sempre os limites estabelecidos
nos arts. 29 e 29-A, da Constituição Federal.
Art. 2º - Os vereadores perceberão a partir de 1º de
janeiro de 2001, subsídio mensal no valor de R$ 580,00 (Quinhentos e
oitenta reais).
$ 1º - O Presidente da Câmara perceberá, juntamente
com o subsídio, a título de representação, a importância de R$ 870,00
(oitocentos e setenta reais ).
RES $ 2º - Os valores fixados nos termos deste artigo, a
partir de 1º de janeiro de 2001, serão reajustados na mesma data e índice em
que forem reajustados os vencimentos dos servidores do Município.
8 3º - No caso de reajustamentos diferenciados,
inclusive em decorrência de reclassificação ou reavaliação de cargos, aplicar-
se-á a média ponderada dos percentuais incidentes sobre os padrões dos
cargos de provimento efetivo, cabendo à Mesa, em todos os casos, por
resolução, declarar o valor do subsídio.
RUA 21, N.2200 * CENTRO + FONE/FAX: (54) 447-1313
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ADM. F7/2000
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Art. 3º - A licença do vereador por doença,
devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao
Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição
previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art. 4º - Em caso de viagem para fora do Município,
a serviço ou representação da Câmara, deliberada pelo plenário, o Vereador
poderá perceber diárias fixadas pela mesma.
Art. 5º - A Câmara Municipal quando convocada, no
recesso, para sessão extraordinária, somente será deliberada sobre a matéria
para a qual for convocada, recebendo o Vereadores a título de indenização
valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio.
Parágrafo único: A indenização de que trata este
artigo não poderá, por mês, ser superior ao subsídio.
Art. 6º - As ausências do Vereador às sessões
ordinárias determinará o desconto no subsídio de 50% (cinquenta por cento),
por sessão.
Art. 7º - Os Vereadores, no mês de dezembro, além
do subsídio normal, perceberão na forma e datas em que for paga a
gratificação de natal aos servidores municipais, o valor correspondente a um
subsídio vigentes no mês de dezembro.
. Parágrafo único: As interrupções do exercício do
mandato, por cada período maior de quatorze dias, determinará a redução de
1/12 do valor a ser pago.
Art. 8º - As despesas decorrentes serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias.
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