norma nº 819/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
FESTELOR
LEI MUNICIPAL Nº 819, DE 25 DE SETEMRO DE 2000.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXÍLIO À LIGA VILAFLORENSE DE DESPORTO
AMADOR.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, na pessoa do Sr.
Prefeito Municipal a conceder auxílio no valor de R$ 1.410,00 (um mil e
quatrocentos e dez reais), à Liga Vilaflorense de Desporto Amador, para custear
despesas com arbitragem e troféus rotativos para o Campeonato Municipal de
Futebol de Salão Infantil, Feminino e Masculino.
Art. 2º - A entidade beneficiada com o presente auxílio
prestará contas á municipalidade do valor recebido até 90(noventa) dias após a
concessão do auxílio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
0846224.2055 — Esportes Amadores
3.2.3.1 - Subvenções sociais
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 25 de setembro de 2000.
licação. :
i ada a pus [ VILMOR é RA
oie Do 99 ++ Prefeito Municipal
RUA 21, N.º200 + CENTRO +» FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 » VILAFLORES +« RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES FESTELOR
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio, que entre si firmam de um lado o
Município de Vila Flores, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal Sr. Vilmor Carbonera, brasileiro, casado,
residente e domiciliado nesta cidade de Vila Flores, doravante denominado
simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado a liga Vilaflorense de Desporto
Amador, entidade pública, neste ato representada por seu Presidente Sr. Milton
Ferreto, objetivando custear despesas com arbitragem e troféus rotativos para o
Campeonato Municipal de Futebol de Salão, Infantil, Feminino e Masculino,
mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município concede auxílio
no valor de R$ 1.410,00( um mil e quatrocentos e dez reais), à Liga Vilaflorense de
Desporto Amador, com a finalidade de custear despesas com arbitragem e taças
rotativas para o Campeonato Municipal de Futebol de Salão.
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o presente
auxílio prestará contas ao município do valor recebido até 90(noventa) dias após a
concessão do auxílio, sob pena de devolução do valor corrigido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Sempre que o Município necessitar
do clube onde será realizado o Campeonato, para atividades cívicas e esportivas,
a conveniada deverá liberar o uso de forma gratuita, desde que solicitada com
antecedência de 07(sete) dias.
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento da cláusula
anterior, implicará na rescisão do presente convênio, obrigando a entidade
conveniada a devolução do valor recebido, mais correção monetária e juros de
1%(um por cento) ao mês.
MILTON FERRETO
Pres. Liga Vilafl. De Desporto Amador Prefeito Municipal
Vila Flores, 25 de setembro de 2000.
RUA 21, N.º200 + CENTRO + FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 * VILA FLORES * RS
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