norma nº 82/1989

EM me
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
» GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 082, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AS-
SINAR CONVÊNIOS COI O ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, AFRAVÉS DA SE
CRETARIA DO TRABALHO, AÇÃO SOCIA
AL E COMUNITÁRIA - STASC,
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito
Municipal de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu -san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º — É o Poder Executivo au
torizado a assinar Convênios com o Estado do Rio Grande do Sul
através da Secretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária -—
STASC,. para recebimento de recursos a serem aplicados em proje
tos comunitários.
ART. 2º - Revogadas as díppesi-
ad . 2 ” , - 3
çoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data Ge sua [pu-
blicação.
o
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLO
RES,aos 05 de dezembro de 1989.
. Êo ZELIA BRANDALISE FIORI
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voê O | 2 23 Prefeito Municipal
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