norma nº 820/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
VITA PrORES-RS
FESTFLOR
LEI MUNICIPAL Nº 820, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÉNIO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promuigo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Obras
Públicas e Saneamento com a irterveniência do Departamento de Recursos
Hídricos e Saneamento visando a implementação do Programa Estadual de
Saneamento para Pequenas Comunidades.
Art. 2º - Faz parte integrante da presente Lei convênio
SOPS-DRHS — Nº 002532/2000. ,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
20.01.98.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 30 de novembro de 2000.
A
aa a pupigação cação di. VILMOR cARkoNERA
poi efetuada PREFEITO MU AL
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