norma nº 822/2000

” REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES FESTELOR
LEI MUNICIPAL Nº 822, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA FLORES,
FIRMAR CONTRATO PARA USO DE BEM
PÚBLICO, VISANDO INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vita
Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
comtrato com a empresa Ruschei & Dal Ponte Ltda, visando o uso, a título
gratuito, de parte ideal correspondente a 3.836,44 rr?, com pavilhão de alvenaria,
com cobertura metálica, com área de 660 nP. Garagem da Prefeitura Municipal
de Via Flores.
An. 2 - O contrato será firmado nos termos da minuta,
anexo a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em cortrário,
especialmente a Lei Municipal nº 662, de 20.01.98.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
io FLORES, aos 05 de dezembro de 2000.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Foi efetuada a pub À
em ASI LL IAOP
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(SS, cesscordo com quusmioe
no ADM. 97/2000
RE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES FESTFLOR.
VILA FLORESRS
CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA
INSTALAÇÃO DE INDUSTRIA
OUTORGANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES,
CNPJ nº : 91.566.869/0001-53, com sede na Av. das Flores, 170, Vila
Flores, RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. VILMOR
CARBONERA, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Vila Flores.
OUTORGADA: RUSCHEL & DAL PONTE LTDA empresa industrial,
com sede na Av. das Flores, 823, Vila Flores, RS, CNPJ: 04.061.423/0001-
72, neste ato representado por sua sócia-gerente Maria Helena Ruschel
Dal Ponte.
OBJETO: Parte ideal correspondente a 3.836,44 m?, da matrícula nº
11.172, do Livro nº 02 do registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis,
com as demais características e confrontações constantes da matrícula
citada, com um pavilhão de alvenaria (Garagem da Prefeitura), com área
de 660 m?, nesta cidade em bom estado de conservação e livre e
desmembrado de qualquer ônus.
DESTINAÇÃO: A Outorgada manterá, no imóvel descrito acima, sob
o item “Objeto”, atividades inerentes ao contrato social, tirante produção,
não podendo todavia, desviar-se de tal finalidade, sob pena de rescisão do
presente contrato.
PRAZO: Dez (10) anos, iniciando-se na data de aprovação da lei e
assinatura do presente contrato.
— CONDIÇÕES:
1. Como trata-se de empréstimo gratuito e precário, fica
expressamente proibido qualquer tipo de locação, empréstimo, ou
cedência, de parte da Outorgada, acarretando igualmente, se tal
vier a ocorrer, a rescisão do presente com a consegiente
retomada do imóvel objeto.
2. Este Contrato é firmado em decorrência da Lei Municipal nº 822
de 05 de dezembro de 2000.
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3. A outorgada obriga-se a zelar e manter o atual estado de
conservação do imóvel objeto, efetuando-se reparos que se
fizerem necessários, sem o direito a qualquer indenização a tal
título, restituindo-o, desta forma, nas mesmas condições em que
ora se encontra.
4. Correrão às expensas da Outorgada, durante a vig-encia
deste, as taxas de água e energia elétrica.
5. A Outorgada obriga-se a, durante a vigência deste, manter um
seguro, relativamente ao pavilhão, em valor compatível ao seu
preço mercadológico.
6. A Outorgada não poderá efetuar, no imóvel objeto, qualquer obra
que fuja do conceito de manutenção, tais como modificações,
ampliações, diminuições, sem aviso prévio e expresso
consentimento da Outorgante.
7. Em caso de paralização das atividades, no imóvel objeto, por
Ro período superior a noventa dias, recinde-se este de pleno
direito, com consequente e imediata restituição, independente de
notificação, judicial ou extra.
8. Afalta de cumprimento do aqui avençado, ou, ainda, sobrevindo
estado falimentar em relação à Outorgada, este contrato
rescinde-se imediatamente, também independente de
notificação.
9. Em caso de infração contratual, independente da rescisão,
consoante cláusulas retro, e até a restituição, pagará a
Outorgada, aluguel diário, em valores compatíveis com o
mercado imobiliário de nossa cidade.
Fica eleito o Foro da Comarca de
Veranópolis, para dirimir quaisquer dúvidas e omissões do presente,
renunciando desde já, aos demais, por mais privilegiados que forem.
E, por estarem justos e contratados,
s. firmam o presente em três vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
Vila Flores, 05 de dezembro de 2000.
Aude —
MARIA H. RUSCHEL DAL PONTE
RUSCHEL & DAL PONTE LTDA PREFEITO MUNICIPAL
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