norma nº 824/2000

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
FESTFLOR
LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA O REAL
DO VALORES FIXADOS EM JVUFIR, NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO,
ESTABELECENDO PERCENTUAL DE REAJUSTE
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
o VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de
a Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores fixados em Unidade Fiscal de
Referência — UFIR, na legislação tributária do Município, ficam
convertidos em Real pelo valor desta em 27 de outubro de 2000, data
da publicação da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro
de 2000.
; Art. 2º - Os valores convertidos em Real, nos termos
À do artigo 1º, serão reajustados em 9% (nove por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2001.
Art. 3º - O reajuste - percentual de 9% (nove por
cento), estabelecido no artigo anterior, também será aplicado para
atualização da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano IPTU, em 2001, incidindo sobre os valores básicos do metro
quadrado de terreno de construção utilizados para determinação do
valor venal dos imóveis no exercício de 2000.
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Art. 4º - O disposto nos artigos anteriores aplica-se,
igualmente, em relação a valores expressos em UFIR na legislação
tributária, inclusive quando utilizados para quantificação de
penalidades pecuniárias (multas).
Art. 5º - A partir de 1º de janeiro de 2001, sobre os
créditos tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa,
incidirão juros de mora equivalente à taxa referencial do Código
Tributário Municipal, a. que se refere o art. 146, da Lei Municipal nº
713, de 29/12/98.
Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se,
U também, no caso de futuros parcelamentos de débitos, assim como
os existentes, ressalvados os casos em que a lei vigente à data da
confissão da dívida e assinatura do termo excluía a incidência de
juros e correção monetária sobre os valores das parcelas.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará os atos
necessários à execução desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 19 de dezembro de 2000.
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