norma nº 827/2001

o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
es :..
GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES RS
VILA FLORES
FESTFLOR
LEI MUNICIPAL Nº 827, DE 23 DE JANEIRO DE 2001.
AUTORIZO 16) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
ASSOCIAÇÃO CULTURAL ÍTALO-
BRASILEIRA.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 4º. - Fica autorizado o Poder Executivo a
firmar convênio com a Associação Cultural Ítalo-Brasileira, para fins
de promoção da cultura no Município.
Art. 2º - Em contrapartida, a Associação
promoverá e incentivará aulas de danças, canto, futebol, banda,
teatro, artesanato, idiomas, informática e outras atividades correlatas
direcionadas à população em geral.
Art. 3º - O valor do presente convênio será de
até R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais a ser pago com a devida
prestação de contas, até o dia 10 do mês subsequente.
Art.4º - Faz parte integrante da presente Lei o
Termo de convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de
Vila Flores e Associação Cultural Ítalo-Brasileira.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente
Lei correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
0848247.2061 — Subvenções a entidades culturais
3.1.3.1 — Subvenções sociais
RUA 21, N.º 200 * CENTRO * FONE/FAX: (54) 447-1313
CEP 95334-000 + VILAFLORES +« RS
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Art. 6º. — Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos até a data de 01.01.2001.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 23 de janeiro de 2001.
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” SI JOSÉ BRANDALÍSE
FEITO MUNICIPAL
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TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio que celebram entre si, de um lado o Município
de Vila Flores, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 91.566.869/0001-53, com sede na
Rua Fabiano Ferreito, 200, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Gessi José
Brandalise, denominado MUNICÍPIO e de outro lado a ASSOCIAÇÃO CULTURAL ÍTALO-
BRASILEIRA — ACIB, entidade filantrópica, CNPJ: 03046569/0001-86, com sede em Vila Flores
representada por seu presidente Sra. Salete Maria Fiori Bortoli, denominada ACIB, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO:
O objeto do presente convênio refere-se ao repasse mensal pelo
Município, no valor de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), SEM REAJUSTE, à ACIB, para fins de
promoção e ministração da cultura no Municipio de Vila Flores. -
CLÁUSULA SEGUNDA: DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
Ao Município compete, tão-somente, o repasse mensal da quantia
estipulada na cláusula anterior, para a ACIB.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA RESPONSABILIDADE DA ACIB
A ACIB compromete-se a empregar o valor estipulado na cláusula
primeira, para fins de promoção e ministração de aulas teóricas e práticas nas seguintes
atividades:
- Danças de salão
- Danças folclóricas e gauchescas de CTG, mirim e adulta, para promoção do Município
em eventos
- Formação de grupo de canto coral para apresentações e programação de filós
(concerto italiano)
- Resgate da cultura italiana a ser apresentado nas escolas municipais
- Danças de balett, jazz, samba, e italiano
- Formação de escola de futebol mirim
- Ministração de cursos de idiomas
- Informática em geral
- Formação de banda musical
- Oficina de teatro
- artesanato
CLÁUSULA QUARTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS
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A ACIB, beneficiada pelo convênio, deverá prestar contas do valor referido,
mensalmente e descriminadamente, pelo tipo de atividade, quantidade de aulas e o número de
alunos.
CLÁUSULA QUINTA: PRAZO DO CONVÊNIO
O Convênio é firmado pelo prazo de um ano, a contar do dia 01 de janeiro de
2001, conforme artigo 6º da Lei Municipal nº 827 de 23.01.00
CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO DO CONVÊNIO
O descumprimento de qualquer das partes das obrigações assumidas neste
convênio implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais, sem prejuizo
ao disposto nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA : :
Este Convênio é regido pelo disposto na Lei 8.666/93, sem prejuizo das demais
disposições legais.
CLÁUSULA OITAVA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente convênio, serão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA a
01 — Gastos não computados com o ensino
0848247.2061 — Subvenções a entidades culturais
3.1.3.1 - Subvenções sociais
CLÁUSULA NONA: PENALIDADES
O desvio da finalidade, prevista por este convênio, acarretará a proibição de
concessão de novo auxílio pelo Município à Entidade convenente, pelo prazo de (01)um ano.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO FORO am
As partes, elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Veranópolis, para Ss
dirimir quaisquer controvérsias emergentes deste convênio.
E, por estarem as partes assim ajustadas, assinam o presente convênio em.
es) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
fila Flores, 23 de janeiro de 2001. Brand aU
SI JOSE BRANDALISE
oa
ETEMFIBORTOLU
DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ITALO-BRASILERIA
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