norma nº 828/2001

Pa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL Nº 778, DE 21/03/2000
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a alterar
o artigo 5º da Lei Municipal de nº 778, de 21.03/2000, ficando com a seguinte
redação: .
“Art. 5º. — O auxílio de que trata esta lei, não será
concedido no período de férias, compreendido nos meses de janeiro, fevereiro e
julho, em caso de estudantes com curso de duração regular. Este auxílio será
concedido aos professores que estiverem cursando faculdade de férias, nos
Campus UCS de Nova Prata, Veranópolis, Bento Gonçalves e Caxias do Sul.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na: data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 01.01. 2001.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 31 de Janeiro de 2001.
SSI JOSE BRANDALISE *
EFEITO MUNICIPAL
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