norma nº 829/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 829 , DE 31 DE JANEIRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO COM CONSEPRO DE VILA FLORES.
GESSI JOSÉ BRANBALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar
convênio com o Consepro deste Município, para os fins de repasse de valores
mensais visando a instalação e manutenção do Posto de Atendimento da Brigada
Militar, cuja minuta de convênio é parte integrante.
Art. 2º - Para manutenção do convênio o Município
repassará mensalmente, o valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) visando o
pagamento de despesas com aluguel, luz, água e telefone.
Art. 3º - Em contrapartida ao auxílio recebido se
compromete junto à Brigada Militar a efetuar serviço de policiamento ostensivo,
plantão de ocorrências, atendimento de chamadas, mantendo atendimento de todos
os serviços em plantão 24 horas por dia a todos os munícipes.
Art. 4º - As despesas decorrentes terão a seguinte
dotação orçamentária:
02 - GABINETE DO PREFEITO
04307021.2005 - Convênios operacionais com entidades públicas
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 01.01.2001.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 3 gn] n
SSI JOSÉ BRANDALISE a
REFEITO MUNICIPAL
geação
oi et Es “os!
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"PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
CONVÊNIO
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E
O CONSEPRO DE VILA FLORES/RS
Por este convênio, celebrado entre o Municipio de Vila Flores, pessoa
jurídica de direito público intemo, CGCMF91.566.869/0001-53, som sede na Rua Fabiano Ferretto,
200, representado por seu Prefeito Municipal, GESSI JOSÉ BRANDALISE, doravante denominado de
MUNICÍPIO e de outro, CONSEPRO — CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VILA FLORES,
pessoa jurídica de direito privado, CGC 94.722.543/0001-66, com sede em Vila Flores, à Av. das
Flores, 170, Vila Flores, RS, representado por seu Presidente, Sr. ANTONIO FIORI., doravante
denominado CONSEPRO, tem justos a conveniados nos seguintes termos:
Ciáusula Primeira - OBJETO:
O convênio tem por objeto o repasse mensal do Município ao CONSEPRO
no valor de ATÉ R$ 600,00, para fins de suporte de despesas com a instalação e manutenção da
continuidade dos serviços prestados pela Brigada Militar no através do Posto de Atendimento do
Município, compreendendo aluguel, luz, água e telefone.
Cláusula Segunda - CONTRAPARTIDA:
Como contrapartida ao auxílio recebido, CONSEPRO se compromete a
fiscalizar e a manter o objeto deste convênio que consiste em:
- Manutenção do serviço de policiamento ostensivo, plantão de ocorrências, atendimento de
chamadas, mantendo atendimento de todos os serviços em plantão 24 horas por dia a todos os
munícipes, e outros correlatos.
Cláusula Terceira: PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Até o dia 5 do mês subsequente, o CONSEPRO deverá apresentar
junto a Secretaria da Fazenda os comprovantes da despesa, acompanhados com o resumo dos
valores a serem pagos.
Cláusula Quarta: FORMA DE PAGAMENTO E VALORES :
O pagamento será efetuado até o 10 dia do mês subsequente
condicionado com a devida prestação de contas mensal. A
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Cota
Er
ANTONIO FIORI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. PREFEITURA MUNIGIP. ANEMIA QRone descrito na cláusula 01,
não poderão ultrapassar este limite, pagos os valores apresentados desde que não superiores a este
parâmetro.
Cláusula Quinta: DA DURAÇÃO:
Este Convênio tem a duração de 01 (um) ano, a contar da data
da sua assinatura, podendo, a critério de ambas as partes ser prorrogados por iguais períodos,
através de termo aditivo.
Cláustila Sexta: DA RESCISÃO:
O descumprimento de qualquer das partes das obrigações
assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações
legais, sem prejuízo ao disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, também nos seguintes casos:
| — determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos |
a Xlte XVII do artigo 78;
It — Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que
haja conveniencia para a Administração;
III - Judicial nos termos da legislação, sem prejuizo de outras.
Cláusula Sétima: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Convênio, serão por conta
do seguinte dotação orçamentária:
02 —- GABINETE DO PREFEITO
04307021.2005 —- Convênios operacionais com entidades públicas
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
Cláusula Nona : DO FORO
As partes, elegem, de acordo, o Foro da Comarca de Veranópolis,
para dirimir quaisquer controvérsias emergentes deste convênio.
E, por estarem as partes ajustadas, assinam o presente convênio
em 03 (três) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Vila Flores,31 DE JANEIRO DE 2001
JOSE BRANDALISE
PRESIDENTE DO CONSEPRO FEITO MUNICIPAL
Visto:
Adv. Lindon Roberto Bolsoni
OABIRS 30778
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