norma nº 830/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DA
MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber
em doação da MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL, a seguinte área-de
terra:
Parágrafo Único — Área de terras com área de 183,60
m? e que distam em seu lado leste (e na confrontação sul), 19,15 metros e a
6,00 metros da mesma (divisa sul) e gue confrontam: ao norte, por 7,65 metros
de terras da Mitra Diocesana de Caxias do Sul; ao sul, por 7,65 metros com
terras da Mitra Diocesana de Caxias do Sul; ao leste, por 24,00 metros com
terras da Prefeitura Municipal de Vila Flores e ao Oeste, por 24,00 metros com
terras da Mitra Diocesana de Caxias do Sul, matrícula 3684, RI de Veranópolis
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
Administrar a área descrita no artigo anterior, para fins de ampliação da Unidade
Sanitária do Município.
Art. 3º - As despesas com escrituração, matricula e
demais despesas serão arcadas pelo município na seguinte rubrica orçamentária:
03 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0307021.2007 — Manutenção atividades Secretaria Administração
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 21 de fevereiro de 2001.
BSSI JOSE BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL
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