norma nº 831/2001

ESTADO -DO RIO GRANDE DO SUL
"PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 813, DE 30 DE
AGOSTO DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a alterar o ar. 4º da Lei
Municipal nº 813, de 30 de agosto de 2000: Fixa a remuneração dos vereadores do Município de
Vila Flores, para a legislatura 2001/2004 e dá outras providências, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 4º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
representação da Câmara, deliberada pela Mesa Diretora do Legislativo, os Vereadores e
Servidores do Poder Legistativo perceberão diárias que forem fixadas na forma da Lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. -
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 21 de
fevereiro de 2001.
SSI JOSE NDALISE
FEITO MUNICIPAL
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