norma nº 832/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 07 DE MARÇO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO, COM O HOSPITAL DE OLHOS
LIONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a Associação Hospitalar Universitária Lions, denominada
HOSPITAL DE OLHOS LIONS —- UPF, para fins de atendimento de pacientes que
necessitem procedimentos ou atendimentos médicos na área oftalmológica, cuja minuta é
parte integrante,
Art, 2º » Para manutenção do Convênio, o Município
repassará ao Hospital de Olhos Lions — UPF, a quantia referente a R$ 39,00 (trinta e nove
reais) , podendo ser reajustado, por consulta ou por procedimento, realizada em cada
paciente pertencente ao Cadastro de Carentes, encaminhado através da Secretaria
Municipal de Saúde e Ação Social. ,
Parágrafo Unico: Os demais pacientes
encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, pagarão ao Hospital de
Olhos Lions - UPF, valor acima mencionado, por consulta ou procedimento.
Art. 3º - Em contrapartida os repasses efetuados, o
Hospital de Olhos Lions — UPF, se compromete a prestar serviços de consulta oftalmológica
à nível ambulatorial, exames de rotina que fazem parte da consulta, anammese,
ceratrometria manual, fundoscopia, biomicrospia do segmento anterior e procedimentos
cirúrgicos e outros procedimentos correlatos, em todos os pacientes encaminhados.
Art. 4º - Às despesas decorrentes do presente
convênio, serão suportados pela seguinte rubrica orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
1375428.2037 — Assistência médica e sanitária à população
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 07 de Março de 2001
qcasão SI JOSÉ BRANDALISE
Noob REFEITO MUNICIPAL
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