norma nº 833/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 833 , DE 07 DE MARÇO DE 2001.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO ALTERAR
PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 3º DA
LEI MUNICIPAL Nº 801, de 27 DE JUNHO DE
2000.
-Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
alterar parágrafo primeiro do art. 3º da Lei Municipal nº 801, de 27 de
junho de 2000, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
NU
“|- O produto da arrecadação referente às contribuições, de
caráter compulsório, dos servidores referidos no art. 1º desta Lei, na
razão de 9% (nove por cento) incidentes sobre a remuneração,
provento, respectivamente, dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Município.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
no GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 07 de março de 2001.
si José Brandalise
efeito Municipal
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