norma nº 834/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL. Nº 834, DE 07 DE MARÇO DE 2001.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 622,
DE 30.06.97, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 818, DE 25.09.2000, NA LEI DE
ORÇAMENTO Nº 821, DE 30.11.2000, ABRINDO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vita
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir
atividade nº 2085, no Plurianual nº 622, de 30.06.97, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 818, de 25.09.2000, na Lei do Orçamento nº 821, de
30.11.2000, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 770,26 (Setecentos
e setenta reais e vinte e seis centavos), dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
08 — Fundo da Saúde Recursos Vinculados
1375428.2085 — Assistência farmacêutica básica
3.1.2.0 — Material de Consumo..............ccseseeeeeremereaios R$ 770,26
(setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos)
Objetivo: Visa esta atividade a aquisição de medicamentos dentro do
programa de assistência farmacêutica básica.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial: superavit financeiro vinculado R$ 385,13 (trezentos e
oitenta e cinco reais e treze centavos) e auxílio recebido R$ 385,13 (trezentos e
oitenta e cinco reais e treze centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 07 de Março de 2001.
ão SI JOSÉ BRANDALISE
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