norma nº 835/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 07 DE MARÇO DE 2001.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 622,
DE 30.06.97, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 818, DE 25.09.2000, NA LEI DE
ORÇAMENTO Nº 821, DE 30.11.2000, ABRINDO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir
atividade nº 2086, no Plurianual nº 622, de 30.06.97, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 818, de 25.09.2000, na Lei do Orçamento nº 821, de
30.11.2000, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 11.183,81 (Onze mil
cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
09 — Fundo Municipal Assistência Social - Recursos Vinculados
1575486.2086 — Serviços de Programas de Assistência Social
3.1.2.0 — Material de Consumo................. ses R$ 6.025,64
3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais...................... R$ 3.250,12
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos.................. R$ 1.908,05
R$ 11.183,81
(Onze mil cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos)
Objetivo: Visa esta atividade desenvolver serviços de programas de
Assistência Social.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial: superavit financeiro vinculado R$ 6.402,49 (Seis mil
quatrocentos e dois reais e quarenta e nove centavos) e auxílio a ser recebido
conforme convênio nº 762/2000 PEAS R$ 4.781,32 (Quatro mil setecentos e
oitenta e um reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 07 de Março de 2001.
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SSI JOSE NDALISE
u picação Prefeito Municipal
atuado, “sa 129
SS a
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfcsl.matrix.com.br - Home page: http:/Avww .vilaflores.famurs.com.br