norma nº 836/2001

HW
ÍNDICE SISTEMÁTICO
Matéria
Título | - Disposições preliminares ............. ses sseneeesssiaeeemessaniemereose
Título | - Do provimento e da vacância
Capitulo! | -Do provimento
Seção | - Disposições gerais .........meeiemesseermeaeeeeestesieeosesestene
Seção Il - Do concurso público ...............serimeeeesrareseseeesrermsesrerearmemeerereos
Seção IIl - Da nomeação... eeremeeseeeeeeeemeeameeeneereraremmertereerserseraa
Seção IV. - Da posse e do exercício .................. rsrsrsr
Seção V - Da estabilidade .............meermemestersmeeeerrisaeemereererereeeersess
Seção VI - Da recondução ................iestenenseemmeese eres erertemeesrertariems
Seção VI! - Da readaptação ......umemesessaesieaesmesemesesmeaanieas
Seção VIII - Da reversão... semestrais emas rrenan
Seção IX - Da reintegração ................iemeremeseereeeeneemeererieeeereerenmeereanes
Seção X - Da disponibilidade e do aproveitamento ...............umeestmene
Seção XI - Da promoção... sseesesranemeressaemmareersersanente
Capitulo |! -Da vacância... itsresmesreemarereeeermameeerereeeereemererreneeres
Título Hil - Das mutações funcionais
Capítulo | - Da substituição ....
Capítulo Il - Da remoção ........... riem
Capítulo Ill - Do exercício de função de confiança...
Tituto Iv -Do regime de trabalho
Capitulo | - Do horário e do ponto ............... seems remenemeereroees
Capítulo Il - Do serviço extraordinário ........... is ssmesiaaeneerrermammertaas
Capítulo II - Do repouso semanal................ssseiemesssmmeesesssemmemeereerarsereerereos
Título V - Dos direitos e das vantagens
Capitulo | - Do vencimento e da remuneração ............. sermos
Capítulo Il - Das vantagens .......... us emesesereemenereeeerererearamreremeerreremerrers
Seção | - Das indenizações ...........euerueeereesermeeeermeeeenereeeenserereseeariiss
Subseção |
- Das diárias... smesmeereaereereneress
artigos
1ºa6º
7es
9Pa11
12a13
1419
20 a 22
23
24
25a28
29
30233
Eu
35 a 38
39e 40
41243
4452
53a56
57a59
60 a 62
63e71
72873
74
75a77
o
Pe)
.
Subseção Il - Da ajuda de custo .............smeeererseeseeremereeerareseeseereis
Subseção Il! - Do transporte
Seção Il - Das gratificações e adicionais .................... ii iirtenerteemeseerrs
Subseção | - Da gratificação natalina
Subseção Il - - Do adicional por tempo de serviço .......... seremos
Subseção I!l - Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculo-
Subseção IV - Do adicional noturno ............ureeeimemeeeeeenneeseereesmmsesenees
Seção III - Do prêmio por assiduidade ....................ii.. sirene
Seção IV - Do auxílio para diferença de caixa ..............meereremseeseesaes
Capitulo Ill - Das férias
Seção | - Do direito a férias e da sua duração............useeeseessesesee
Seção Il - Da concessão e do gozo das férias ......................iis o
Seção III - Da remuneração das férias ............eumeeeeeeeemmeeestermnereestaos
Seção IV - Dos efeitos na exoneração, no falecimento e na aposentadoria .
Capítulo IV - Das licenças
Seção | - Disposições gerais ..........smememersermmeseerrmeriseeeereeerreseenteros
Seção Il - Dalicença por motivo de doença em pessoa da família ...........
Seção II! - Da licença para serviço militar ................ss. es srtemenentemeneras
Seção IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo...
Seção Y -Dalicença para tratar de interesses particulares
Seção VI - Da licença para desempenho de mandato classista ...............
Capítulo V - Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade
Capítulo VI - Das concessões ...........meersememeeeeerrmeseeseeasimeeseene eretas
Capitulo VI! - Do tempo de serviço .............. eumermmeeeemrermemeseerasearmereerraeees
Capítulo VIII - Do direito de petição ............ sesstemeenseereeeeeemeseerreseererientos
Título VI - Do regime disciplinar
Capítulo | - DOS deveres ........ se ermermmeeeeererserenteeeeeremeaseamaseeresserinso
Capitulo || - Das proibições ..............sseeesmeesereseeareseerrerseeeeeeenerereerrere
Capítulo II - Da acumulação ............. srs ureeeremeseneserereseesreererenereres
Capítulo IV - Das responsabilidades .................... rsrs rentes
Capítulo V - Das penalidades ............ssees erre serreeeeeerteranementestenmanmas
Capitulo V! - Do processo disciplinar em geral
Seção | - Disposições preliminares
78e79
80
81
82a 85
86
87a91
92
93a 95
9
97 a 101
102 a 104
105
106
107
108
109
110
11
112
113
114e 115
116a 121
122a 128
129
130 e 131
132
133a 138
139 a 156
157e 158
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tm
Seção |! - Da suspensão preventiva................sremesem
Seção H - Da sindicância... ieecenesamere ue
Seção IV - Do processo administrativo disciplinar ..............
Seção V - Da revisão do processo rear ce ento rnterr rea ner sera traese rara rsaera vias
Titulo VI! - Da seguridade social do servidor
Capitulo | - Disposições gerais ...
Capítulo Il! - Dos beneficios
Seção! -Da aposentadoria... seems amasse
Seção !! -Do salário-família.......... rss amassar names testamento
Seção Ill - Da licença para tratamento de saúde ...............iiiesemesri
Seção IV - Da licença gestante, adotante e paternidade...
Seção V - Da licença por acidente em serviço...
Seção VI - Da pensão por morte ................. ss
Seção Vil - Do auxilio-reclusão .... messes
Capitulo Bt - DO custeio... sirene
Título Vl | - Da contratação temporária de excepcional interesse público ....
Titulo IX — -Das disposições gerais, transitórias e finais
Capítulo ! - Disposições gerais... resetar mestres
Capitulo !! - Disposições transitórias e finais ....
159 e 160
1614163
184 a 185
186 a 190
1912193
194 a 202
203 a 205
206 a 210
22213
242217
2182226
227 e 228
2286 231
232 a 236
237 a 240
241 a 248
LEI MUNICIPAL Nº 836, DE 22 DE MARÇO DE 2001.
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES - RS
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Mu-
nicípio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORESIRS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de VILA FLORES/RS,
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legal-
mente investida em cargo público.
Art. 3º - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com de-
nominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades
cometidas a servidor público.
Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou
em comissão.
Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
81º. A investidura em cargo do magistério municipal será
” por concurso de provas e titulos.
8 2º - Somente poderão.ser criados cargos de provimento em comis-
são para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mini-
mos, será destinado aos servidores de carreira.
Art. 5º - Função gratificada é a instituída por lei para atender a encar-
gos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos
para o exercício. ' E
5
Art. 6º - É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de
seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.
TÍTULO It
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art. 7º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público
municipal:
|- ser brasileiro;
fl - ter idade mínima de dezoito anos;
HI - estar quite com as obrigações militares e eleitorais,
IV- gozar de boa saúde física e mental, comprovado mediante exa-
me médico;
> V-ter atendido a outras condições prescritas em lei;
Art. 8º - Os cargos públicos serão providos por:
|. nomeação;
II - recondução;
Hll- readaptação;
.— IV - reversão;
V- reintegração;
VI - aproveitamento.
SEÇÃO 1
Do concurso público
Art. 9º - As normas gerais para realização de concurso serão esta-
” belecidas em regulamento.
Parágrafo único - Além das normas gerais, os concursos serão
regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicida-
de.
Art. 10 - Os limites de idade para inscrição em concurso público
Ê
serão fixados em lei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo.
ce»
Parágrafo único - O candidato deverá comprovar que, na data de
encerramento das inscrições, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada para o recrutamento, bem como
preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital,
Art. 11 - O prazo de validade do concurso será de até dois anos,
prorrogável, uma vez, por igual prazo.
SEÇÃO Ill
Da nomeação
Art. 12 - A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será
feita:
[- em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei,
assim deva ser provido;
W - em caráter efetivo, nos demais casos.
Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de clas-
sificação obtida pelos candidatos no concurso público.
SEÇÃO IV
Da posse e do exercício
Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela
autoridade competente e peto nomeado.
81º - A posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de
publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
& 2º - No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente,
declaração sobre o exercicio de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a iei indicar, declaração de bens e
valores que constituam seu patrimônio.
Art. 15 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo
servidor.
8 1º - É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício,
contados da data da posse.
8 2º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a
- posse ou o exercício, nos prazos legais.
83º. O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual
o servidor for designado.
Art. 16 - Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o
é
prazo de que trata o $ 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.
Art. 17 - A promoção, a readaptação e a recondução, não interrom-
pem o exercício.
Art. 18 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão regis-
trados no assentamento individual do servidor,
Parágrafo único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará,
ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 19 - O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução
como garantia, não poderá entrar em exercicio sem prévia satisfação dessa exigência.
81º - A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
1. depósito em moeda corrente;
Il - garantia hipotecária;
HI - títuto de divida pública;
IV - seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente
autorizada.
8 2º - No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão
descontadas do servidor segurado, em folha de pagamento.
e & 3º - Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de
tomadas as contas do servidor.
$ 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará
isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.
SEÇÃO V
Da estabilidade
Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício.
81º O servidor estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
!l - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado
ampla defesa;
HI - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa,
Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão, ca-
pacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da
|. assiduidade; &
estabilidade, observados os seguintes quesitos:
H- pontualidade;
IN - disciplina;
IV - eficiência;
v. responsabilidade;
VI - relacionamento.
8 1º - É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do
desempenho no estágio probatório nos termos deste artigo.
8 2º - À avaliação será realizada por trimestre e a cada uma corres-
ponderá um competente boletim, sendo que cada servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
8 3º - Somente os afastamentos decorrentes de gozo de férias legais
não prejudicam a avaliação do trimestre.
8 4º - Quando os afastamentos, no período considerado, forem supe-
riores a trinta dias, a avaliação do estágio ficará suspensa até o retorno do servidor às suas atribuições, retomando-se a conta-
gem do tempo anterior para efeito do trimestre.
8 5º - Os critérios de avaliação estabelecidos neste artigo não se
aplicam nos casos específicos de afastamentos motivados por acidente em serviço, agressão não provocada em serviço, ou
moléstias profissionais, quando a pontuação será integral.
8 6º - Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a
avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homolo-
gação da autoridade competente, sem prejuizo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos | a Vi do
“caput” deste artigo.
8 7º - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de
cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua
assinatura.
8 8º - O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio
probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências. .
8 9º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório
por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
8 10 - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-
à assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produ-
zir,
8 11 - À defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório
conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, serem determinadas diligências e ouvidas
testemunhas.
$12-0 servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado
e reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
813- O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e
qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 22 - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive
durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo
administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório
pela Comissão Especial.
SEÇÃO VI
Da recondução
Art. 23 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteri-
ormente ocupado.
8 1º - A recondução decorrerá de:
a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de
provimento efetivo ou
b) reintegração do anterior ocupante,
82º - A hipótese de recondução de que trata a alinea “a” do pará-
grafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em
outro cargo.
83º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do
cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
SEÇÃO VII
Da readaptação
Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada
em inspeção médica.
81º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de
vencimento ou inferior.
8 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior,
ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
83º. Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do
cargo indicado, até o regular provimento.
SEÇÃO VIII
Da reversão
Art. 25 - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à
atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
$
10
81º. A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre
à existência de vaga.
8 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, medi-
ante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
8 3º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente
ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
Art. 26 - Será tomada sem efeito a reversão e cassada a aposenta-
doria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de
força maior, devidamente comprovado.
Art. 27 - Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de
idade.
Art. 28 - À reversão dará direito à contagem do tempo em que o
servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
SEÇÃO IX
Da reintegração
Art. 29 - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
determinadas na sentença.
Parágrafo único - Reinfegrado o servidor e não existindo vaga, aquele
que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade.
SEÇÃO X
Da disponibilidade e do aproveitamento
Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servi-
dor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento
em outro cargo.
Art. 31 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
Parágrafo único - No aproveitamento terá preferência o servidor que
estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
Art. 32 - O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponi-
bilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em
disponibilidade será aposentado.
8?
11
[e
Art. 33 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo
doença comprovada por inspeção médica.
SEÇÃO XI
Da promoção
Art. 34 - As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei
que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.
CAPÍTULO 11
DA VACÂNCIA
Art. 35 - A vacância do cargo decorrerá de:
1- exoneração;
Il - demissão;
Ill - readaptação;
IV - recondução;
V - aposentadoria;
Vi - falecimento.
Art. 36 - Dar-se-à a exoneração:
1. a pedido;
1I - de oficio quando:
a) se tratar de cargo em comissão;
b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei;
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulá-
vel, observado o disposto nos nos 88 1º e 2º do art. 145 desta Lei.
Art. 37 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei
que criar O cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.
Art. 38 - A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a
pedido ou de ofício, ou por destituição.
Parágrafo único - A destituição serã aplicada como penalidade, nos
casos previstos nesta Lei. (E
12
TÍTULO 1
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO |
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 39 - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou
de função gratificada durante o seu impedimento legal.
8 1º - Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação
de substitutos para 0 ano todo.
8 2º - Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso.
Art, 40 - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão
ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.
CAPÍTULO Il
DA REMOÇÃO
Art. 41 - Remoção é o destocamento do servidor de uma para outra
repartição.
81º - A remoção poderá ocorrer:
|- a pedido, atendida a conveniência do serviço;
If - de ofício, no interesse da administração.
Art. 42 - A remoção será feita por ato da autoridade competente.
Art. 43 - A remoção por permuta será precedida de requerimento
firmado por ambos os interessados.
CAPÍTULO Ill
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Art. 44 - À função de confiança a ser exercida exclusivamente por
servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Art. 45 - A função de confiança é instituída por lei para atender atri-
buições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada em
paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da
&
13
mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
Art. 48 - À designação para o exercício da função gratificada, que
nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
Art. 47 - O valor da função gratificada será percebido cumulativa-
mente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 48 - O valor da função gratificada continuará sendo percebido
pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença para tratamento de saúde,
licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art, 49 - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não
entrar no exercicio da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
Art, 50 - O provimento de função gratificada poderá recair também
em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuizo de seus venci-
mentos.
Art. 51 - É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indica-
do para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Art, 52 - A lei indicará os casos e condições em que os cargos em
comissão serão exercidos preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
TÍTULO IV
DO REGIME DO TRABALHO
CAPÍTULO |
DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 53 - O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou
regulamento, o horário de expediente das repartições.
Art. 54 - O horário normat de trabalho de cada cargo ou função é o
estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
Art. 55 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e -
mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser
superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre
a jornada máxima semanal.
Art. 56 - A frequência do servidor será controlada:
1 - pelo ponto;
Il - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores
não sujeitos ao ponto.
8 1º - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o compare-
cimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
8 2º - Salvo nos casos do inciso || deste artigo, é vedado dispensar o
servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço. eu
14
CAPÍTULO Il
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 57 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer
por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
81º - O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho
que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.
8 2º - Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não
poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
Art. 58 - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser
realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Parágrafo único - O plantão extraordinário visa a substituição do
plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art, 59 - O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada,
não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.
CAPÍTULO Ill
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 60 » O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de
cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
8 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia
normal de trabalho,
8 2º - Na hipótese de servidores com remuneração por produção,
peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
8 3º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do
servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere trinta ou quinze dias, respectivamente.
Art. 61 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver
faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Parágrafo único - São motivos justificados as concessões, licenças e
afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício esti-
vesse.
Art. 62 - Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o
trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cingienta por
cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória. E
15
TÍTULO V
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 63 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei,
do
Yes to Art. 64 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens
” (e
permanentes, estabelecidas em lei.
Art. 65 - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a
título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, e sua interpreta-
ção, segundo o Supremo Tribunal Federal.
Art, 66 - Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 65 as
diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.
Art. 67 » A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração dos servidores municipais.
Art. 68 - O servidor perderá:
| - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como dos
dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penali-
dade disciplinar cabível;
Il - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, au-
sências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos,
“a sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
ll] - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo úni-
co do art. 143.
* Art. 69 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização do servidor, poderá haver
consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite
de trinta por cento da remuneração.
Art. 70 - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal
poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
81º- O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento
da remuneração do servidor.
82º - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância
do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas
nos prazos legais. &
16
Art. 71 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exone-
rado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
Parágrafo único - A não quitação de débito implicará em sua inscri-
ção em divida ativa e cobrança judicial.
CAPÍTULO Il
DAS VANTAGENS
Art. 72 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens:
| indenização;
Il - gratificações e adicionais;
HI - prêmio por assiduidade;
IV - auxílio para diferença de caixa.
8 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito.
82º - As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incor-
poram-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 73 - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem
acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
SEÇÃO |
Das indenizações
Art. 74 - Constituem indenizações ao servidor:
| - diárias,
Hl - ajuda de custo;
Hl «transporte.
Subseção |
Das diárias
Art. 75 - Ao servidor que, por determinação da autoridade compe-
tente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de
interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e
locomoção urbana. cê
17
8 1º - Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da
sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade.
8 2º - Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da
sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
8 3º - Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste,
as diárias serão acrescidas, respectivamente, de vinte e cinco por cento e cinquenta por cento.
$4º- O valor das diárias será estabelecido em lei.
Art. 76 - Se o deslocamento do servidor constituir exigência perma-
nente do cargo, não fará jus a diárias.
Art. 77 » O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, ficará obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de três dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município
em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Subseção Il
Da ajuda de custo
Art. 78 - À ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem
e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudan-
ça temporária de residência.
Parágrafo único - À concessão da ajuda de custo ficará a critério da
autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acom-
panharão o servidor e a duração da ausência.
Art. 79 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento
do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde
que arbitrada justificadamente.
Subseção II]
Do transporte
Art. 80 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribui-
ções próprias do cargo, nos termos de lei específica.
8 1º - Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor
integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
$ 2º - Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto
&
18
no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.
o
SEÇÃO Il
Das gratificações e adicionais
Art. 81 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores munici-
pais:
|- gratificação natalina;
H- adicional por tempo de serviço;
IN - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, in-
salubres ou perigosas;
IV - adicional noturno.
Subseção |
Da gratificação natalina
Art. 82 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da .
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
8 1º - Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e:
noturno, 'as gratificações;e-o: valor de função gratificada; serão computados na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro,
por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
$ P-A fração igual ou superior a quinze dias de exercicio no mesmo
mês será considerada como mês integral.
Art. 83 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de
dezembro de cada ano.
Parágrafo único - Entre os meses de maio e novembro de cada ano,
o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no mês
anterior.
Art. 84 - Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do
servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração
do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.
Art.'85 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de
qualquer vantagem pecuniária,
Subseção Il
Do adicional por tempo de serviço
Art. 86 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5%
(cinco) por cento por triênio (3 anos) de serviço público ininterrupto prestado ao Municipio, incidente sobre o vencimento do
Padrão do servidor ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo Único » O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em
que completar o triênio. | e
19
W
o
Subseção III
Art. 87 - Os servidores que executarem atividades penosas, insalu-')
7
Pe ash (9 Dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade
bres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do,
—S
Municipio.
Parágrafo único - As atividades penosas, insalubres ou perigosas
serão definidas em lei própria.
Art. 88 - O exercício de atividade em condições de insalubridade
assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação
nos graus máximo, médio ou mínimo.
Art. 89 - Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão,
respectivamente, de trinta e vinte por cento.
Art, 90 - Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade
não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 91 - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou peri-
culosidade, cessarã com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão
ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.
Subseção IV
Do adicional noturno
Art. 92 - O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicio-
nal de 20% sobre o vencimento do cargo.
8 1º - Considera-se trabalho noturno, para efeito deste artigo, o exe-
cutado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte,
82º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem perio-
dos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
20
SEÇÃO Ill
Do prêmio por assiduidade
DADO ANCLDE Co ego Sete, “Art. 93 - Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao
Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor
igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratifica
da.
l
- Art. 94 - Interrompem o triênio, para efeitos do artigo anterior, as
seguintes ocorrências: ,
I- penalidade disciplinar de suspensão;
HI - afastamento do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
v b) licença para tratamento de pessoa da família quando não remu-
nbr tio CP Es
nerada; 5 eb
c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
. d) desempenho de mandato classista e 0% 1:
« e) licença para atividade política.
Parágrafo único = As faltas não justificadas ao serviço retardarão a
concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde...
excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, prote-
SET 2 >
larão a concessão do prêmio por assiduidade em período igual ao número de dias da licença, fo ear
Art, 95 - O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo
de qualquer vantagem pecuniária.
Seção IV
Do auxílio para diferença de caixa
Art. 96 - O servidor que, por força das atribuições próprias de seu
cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de quinze por cento do
vencimento.
81º - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro
ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
82º - O auxilio de que trata este artigo só será pago enquanto o
servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.
CAPÍTULO Ill
DAS FÉRIAS
SEÇÃO | Rb
21
e”
Do direito a férias e da sua duração
Ar. 97 - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de
férias, sem prejuízo da remuneração. '
Art. 98 - Após cada período de doze meses de vigência da relação
entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
|. trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais
de cinco vezes;
1. vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze
faltas;
Hi - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e
três faltas;
IY - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta
e duas faltas.
Parágrafo único - É vedado descontar, do período de férias, as faltas
do servidor ao serviço.
Art. 99 - Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões,
licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exerci-
cio estivesse.
Art. 100 - O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para
fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, Hl e V do art. 107.
t> Art. 101 - Não tera direito a férias o servidor que, no curso do periodo
aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da
família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses parti-
culares por qualquer prazo. e á as
>
Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo,
após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.
SEÇÃO
Da concessão e do gozo das férias
Art. 102 - É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só
período, nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Parágrafo único - As férias somente poderão ser suspensas por
motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado.
Art. 103 » A concessão das férias, mencionado o periodo de gozo,
será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notifi-
º
22
cação.
Art, 104 - Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a Admi-
nistração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer q gozo de férias, sob pena de perda
do direito às mesmas.
$ 1º - Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de
despachar no prazo de quinze dias, marcando o periodo de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes.
8 2º - Não atendido o requerimento pela autoridade competente no
prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as
mesmas serão remuneradas em dobro.
8 3º - No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora será a
responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das férias, que será recolhida ao erário, no prazo de cinco
dias, a contar da data da concessão das férias nessas condições.
SEÇÃO III
Da remuneração das férias
Art. 105 - O servidor perceberá durante as férias a remuneração
integral, acrescida de 1/3 (um terço).
8 1º - As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no
momento do gozo de férias serão computadas proporcionalmente aos meses de exercício no período aquisitivo das férias, na
razão de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a quatorze dias.
8 2º - O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do
servidor, será feito dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.
SEÇÃO IV
Dos efeitos na exoneração, no falecimento
e na aposentadoria
Art, 106 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria,
será devida a remuneração correspondente ao periodo de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 98.
Parágrafo único - O servidor exonerado, falecido ou aposentado
após doze meses de serviço, além do disposto no “capuf”, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de
férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO |
23
Disposições Gerais
Art. 107 - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo
efetivo:
!.- por motivo de doença em pessoa da familia;
If « para o serviço militar obrigatório;
Ill « para concorrer a cargo eletivo;
IV. para tratar de interesses particulares;
V- para desempenho de mandato classista.
81º - O servidor não poderá permanecer em licença da mesma es-
pécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, Ile V.
8 2º - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de
outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Da licença por motivo de doença em pessoa da família
Art. 108 - Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de
cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante
comprovação médica oficial do Município.
8 14º - A licença somente será deferida se a assistência direta do
servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com 0 exercício do cargo, o que deverá ser apurado,
através de acompanhamento pela Administração Municipal.
82º.A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um
mês, e, após, com os seguintes descontos:
1. de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
Il - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco me-
ses;
Ill - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois
anos.
SEÇÃO III
Da licença para o serviço militar
Art. 109 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado
para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
81º - A licença será concedida à vista de documento oficial que
od
24
comprove a convocação.
E A
$ 2º - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação
deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo
será de quinze dias.
SEÇÃO IV
Da licença para concorrer a cargo eletivo
da “Hondo disposição diversa em lei federal, o servidor ocu-
pante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, com vencimentos integrais, a partir do registro de sua candidatura a cargo
eletivo perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
Parágrafo único - O servidor candidato a cargo etetivo no próprio
Município e que exercer cargo ou função de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será exonerado
a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
SEÇÃO V
Da licença para tratar de interesses particulares
Art, 111 -A critério da administração, poderá ser concedida ao servi-
. o 1
dor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração,
8 1º - À licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido
do servidor ou no interesse do serviço.
$ 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos
do término ou interrupção da anterior.
8 3º - Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido,
antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.
SEÇÃO VI
Da licença para desempenho de mandato classista
Art, 112 - É assegurado ao servidor o direito a licença para desem-
penho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
8 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos
de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade. :
82º. Alicença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorro-
gada no caso de reeleição e por uma única vez.
8º
“ao
CAPÍTULO V
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 113 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municipios, nas seguintes
hipóteses:
1. para exercício de função de confiança;
Il - em casos previstos em leis específicas e
HI - para cumprimento de convênio.
Parágrafo único « Na hipótese do inciso | deste artigo, a cedência
será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 114 » Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do
serviço:
I- por um dia, em cada doze meses de trabalho,
para doação de sangue;
| - até dois dias, para se alistar como eleitor;
HI = até cinco dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padastro, filhos ou enteados e irmãos,
IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou
Avó.
” Art. 115 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estu-
dante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que não haja prejuízo ao exerci-
cio do cargo.
Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida
a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO Vil
DO TEMPO DE SERVIÇO oa
26
Art. 116 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos, consi-
derados de 365 dias.
Art. 117 - Além das ausências ao serviço previstas no art 114, são
considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
|-férias;
H - exercício de cargos em comissão, no Município;
HI - convocação para o serviço militar;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V-licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou
moléstia profissional; e
c) para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remune-
rada.
Art. 118 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
1 - de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal,
inclusive o prestado às suas autarquias;
If - de licença para desempenho de mandato classista;
HH - de licença para concorrer a cargo eletivo e
IV- em queo servidor esteve em disponibilidade remunerada.
Parágrafo único - Para efeito de disponibilidade será computado o
tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
Art. 119 - Para efeito de aposentadoria, será computado também o
tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente.
Art. 120 - O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo
será contado na forma das disposições constitucionais ou legais especificas.
Art. 121 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço
simultâneo.
CAPÍTULO Vill
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 122 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir re-
consideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. q
27
Parágrafo único - As petições, salvo determinação expressa em lei
ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.
Art. 123 - O pedido de reconsideração deverá conter novos argu-
mentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser
renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art, 124 - Caberá recurso ao Prefeito, como última instância admínis-
trativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsidera-
ção quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 125 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou
de recurso, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão
efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 126 - O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo
disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
81º. O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
82º» O pedido de reconsideração e o recurso interromperem a pres-
crição administrativa.
Art. 127 - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor
que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo único - Se não for dado andamento à representação,
dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Art. 128 - É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou
representante legal, pelo prazo de cinco (05) dias.
TÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
DOS DEVERES
Art. 129 - São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - lealdade às instituições a que servir;
HI - observância das normas legais e regulamentares; Vad
28
mM IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifesta-
mente ilegais;
3” N- atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressal-
vadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou es-
clarecimento de situações de interesse pessoal; e
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
MI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades
de que tiver ciência em razão do cargo;
Vil - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio
público;
AX VI - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
XxX IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X” X- ser assíduo e pontual ao serviço;
Td XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII - apresentar-se ao serviço-em boas condições de asseio e con-
venientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho esta-
belecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de prote-
ção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV » manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas
de trabalho;
vd X4I - frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfei-
çoamento e especialização;
XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hi-
póteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando de-
terminado peia autoridade competente; e
4 XIII - sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoa-
mento do serviço.
Parágrafo único » Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico
que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordi-
nado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.
CAPÍTULO Il
DAS PROIBIÇÕES
&
29
“4
Art, 130 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de
comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou
causar dano à Administração Pública, especialmente:
X
Pas
—p
I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autori-
zação do chefe imediato;
I - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
If « recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e pro-
cesso, ou execução de serviço;
V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da re-
partição;
MI. referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autorida-
des públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação
escrita ou oral;
VIl - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos pre-
vistos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competên-
cia ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à asso-
ciação profissional ou sindical, ou a partido político;
IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou pa-
rente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por
concurso público;
X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem,
em detrimento da dignidade da função pública;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições pú-
blicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou as-
sistenciais de parentes até o segundo grau;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro,
sem licença prévia nos termos da lei;
XIN » praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo
que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Xv - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em servi
Ro
ços ou atividades particulares; e
30
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art, 131 - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto
de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo porém civil ou criminalmente na forma da
legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral,
CAPÍTULO Ill
DA ACUMULAÇÃO
Art, 132 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
exceto, quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
81º» É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentado-
ria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma do “caput”, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
$ 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controta-
das, direta ou indiretamente, pelo poder público.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 133 - O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
Art, 134 - À responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comis-
sivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros,
8 1º - A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liqui-
dada na forma prevista no art. 70.
8 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor
perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabiveis.
82º- A obrigação de reparar o dano estende-se aos suces-
sores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 135 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contraven-
ções imputados ao servidor.
Art. 136 - À responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo
ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. a
31
Art, 137 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumu-
lar-se, sendo independentes entre si.
Art. 138 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 139 - São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após
procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
| - advertência;
Il - suspensão;
IH - demissão;
IV» cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e
V.- destituição de cargo ou função de confiança.
Art. 140 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natu-
reza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes.
Art, 141 - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela
mesma infração.
Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a maior absor-
ve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 142 - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de
advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional
previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalida-
de de demissão.
Art, 143 - À pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta
dias.
Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o
servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
Art. 144 - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos
de:
!- crime contra a administração pública;
— = 1 - abandono de cargo;
HI - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV» inassiduidade ou impontualidade habituais; Ge
32
V- improbidade administrativa;
VI- incontinência pública e conduta escandalosa;
VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo
em legítima defesa;
VII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX» revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X.- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal:
XI - corrupção;
XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XII - transgressão do art. 130, incisos X a XVI.
Art, 145 - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior
acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
81º - Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor
será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos,
$ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, em-
pregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao
outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 146 - A demissão nos casos dos incisos V, Vill e X do art. 144
implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuizo da ação penal cabível.
——r Art, 147 - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao
serviço por mais de trinta dias consecutivos. |
Art, 148 - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente
será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor,
após anteriores punições por advertência ou suspensão.
=> Art, 149 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o
fundamento legal,
Art. 150 - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar
provado que o inativo, quando na atividade:
1. praticou falta punível com a pena de demissão.
Il. aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
tl - praticou usura, em qualquer das suas formas.
Art, 151 - A pena de destituição de função de confiança será aplica-
da:
I- quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
Hl - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o
servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, ir-
regularidade no serviço. 8
33
Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não impli-
cará em perda do cargo efetivo.
Art. 152 » O ato de aplicação de penalidade é de competência do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Poderá ser delegada competência aos Secretários
Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art, 153 - A demissão por infringência ao art. 130 incisos X e XI,
incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único « Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido por infringência do art. 144, inc. |, V, VIII, X e XI.
Art, 154 - À pena de destituição de função de confiança implicará na
impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.
Art, 155 - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em
sua ficha funcional.
Art, 156 - A ação disciplinar prescreverá:
!. em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de fun-
ção de confiança;
l - em dois anos, quanto à suspensão; e
HI - em cento e oitenta dias, quanto à advertência,
8 1º - A falta também prevista na lei penal: como crime prescreverá
juntamente com este.
8 2º - O prazo de prescrição começará a correr da data em que a
autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
$3º- A abertura de sindicância ou a instauração de processo disci-
plinar interromperá a prescrição.
8 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional reco-
meçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO |
Disposições preliminares
Art, 157 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar sob pena
E
34
de incorrer nas previsões do art. 129.
Parágrafo único - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não
configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 158 - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em
processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
|- sindicância, quando não houver dados suficientes para sua
determinação ou para apontar o servidor faltoso;
I- processo administrativo disciplinar, quando a gravi-
dade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão,
cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
SEÇÃO 1
Da suspensão preventiva
Art. 159 - À autoridade competente poderá determinar a suspensão
preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu
afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 160 - O servidor fará jus à remuneração integral durante o perio-
do de suspensão preventiva.
SEÇÃO II
Da sindicância
Art, 161 - A sindicância será cometida a servidor ocupante de cargo
efetivo, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo único - A critério da autoridade competente, considerando
o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três.
Art. 162 - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as
diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta
dias, relatório a respeito.
$ 1º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e
o servidor implicado, se houver.
8 2º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão
traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu engua-
dramento nas disposições estatutárias.
83º - O sindicante abrirá o prazo de cinco (05) dias para o indiciado
apresentar defesa, antes de elaborar o relatório.
Art. 163 » A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos
elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis: ed
35
| - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II- pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
IH - arquivamento do processo.
8 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão
devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para
ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
8 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a
autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
SEÇÃO IV
Do processo administrativo disciplinar
Art. 164 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por
comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Parágrafo único - A comissão terá como secretário, servidor desi-
gnado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 165 - À comissão processante, sempre que necessário e expres-
samente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comis-
são, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 166 - O processo administrativo será contraditório, assegurada
ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 167 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de
prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único : Na hipótese do relatório da sindicância concluir
pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, e remeterá cópia dos autos, independente da
imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 168 » O prazo para a conclusão do processo não excederá ses-
senta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circuns-
tâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 169 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 170 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente deter-
minará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do
indiciado.
Art. 171 - À citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e
contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local
e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. E
36
$ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato
ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas. -
8 2º - Estando o indiciado ausente do Municipio, se conhecido seu
endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de rece-
bimento.
$ 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será
citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.
Art, 172 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua
defesa.
Parágrafo único - Em caso de revelia, o presidente da comissão
processante designará, de ofício, um defensor.
Art. 173 - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interroga-
tório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar
testemunhas, até o máximo de cinco.
8 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis
dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.
8 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repar-
tição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 174 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acarea-
ções, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de
modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art, 175 - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermé-
dio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar con-
venientes.
81º - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considera-
dos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
8 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprova-
ção do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 176 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante manda-
do expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a-expedição
do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para
a inquirição.
Art. 177 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º - As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia
intimação do indiciado ou de seu procurador.
8 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
B
37
proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 178 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão
processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art, 179 - Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado
por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do
processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias
se forem dois ou mais os indiciados.
Art. 180 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a
comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado,
separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo,
justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único - O relatório e todos os elementos dos autos serão
remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para
apresentação da defesa.
Art, 181 - A comissão ficará à disposição da autoridade competente,
até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art, 182 - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instau-
ração do processo:
I- dentro de cinco dias:
a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessá-
rios, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a
pena cabível escapa à sua competência;
II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não
as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu
despacho se concluir diferentemente do proposto.
Parágrafo único - Nos casos do inciso | deste artigo, o prazo para
decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art. 183 - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta
Lei.
Art. 184 - As irregularidades processuais que não constituam vícios
substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a
nulidade.
Art. 185 - O servidor que estiver respondendo a processo administra-
tivo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo
instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juizo da autoridade com-
petente. ge
38
É
SEÇÃO V
Da revisão do processo
Art. 186 - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser
requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I- a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
H - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos
“ falsos ou viciados;
HI - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocên-
cia do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Parágrafo único » A simples alegação de injustiça da penalidade não
constituirá fundamento para a revisão do processo.
Art. 187 - No processo revisional, o ônus da prova caberá ao reque-
rente.
Art. 188 - O processo de revisão será realizado por comissão desi-
gnada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
Art. 189 - As conclusões da comissão serão encaminhadas à autori-
dade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.
Art, 190 - Juigada procedente a revisão, será tornada insubsistente
ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
TÍTULO VI!
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 191 - O Municipio garantirá aos seus servidores ocupantes de
cargos efetivos o Plano de Seguridade Social composto das prestações discriminadas neste Título VII.
8 1º - O Plano de Seguridade Social será parcialmente prestado
mediante sistema contributivo, na forma prevista em legislação específica.
8 2º - As prestações do Plano de Seguridade Social, não atendidos
pelo sistema próprio de previdência social do Município, serão custeadas, como vantagens de natureza social, diretamente pelo
próprio Município.
53º - O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento
em comissão, que não seja titular de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do sistema nacional
39
de previdência social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes, ficando excluído do Plano de Seguridade
Social de que trata este Titulo VII,
Art. 192 - O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos
a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finali-
dades:
I- garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.
Il - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
Art. 193 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreen-
dem:
| - quando ao servidor:
a) aposentadoria;
b) salário-família;
c) licença para tratamento de saúde;
d) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
e) licença por acidente em serviço;
Il- quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) auxilio-reclusão.
Parágrafo único - Os benefícios de aposentadoria e pensão por
morte, serão atendidas mediante o sistema próprio de previdência social, de natureza contributiva, conforme lei específica.
CAPÍTULO Il
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO 1
Da aposentadoria
Art. 194 - O servidor efetivo será aposentado, calculados os seus
proventos a partir dos valores fixados na forma do $ 3º deste artigo:
[- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, es-
pecificadas em lei;
If - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com pro-
ventos proporcionais ao tempo de contribuição;
HI - voluntariamente, desde que cumprido tempo minimo de 10
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos
40
no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribui-
ção, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta)
de contribuição, se mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (ses-
senta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
8 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a
que se refere o inciso | deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no
serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), sindrome da imunodeficiência adqui-
rida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
8 2º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão redu-
zidos em 5 (cinco) anos, em relação ao disposto no 8 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercicio das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
83º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei,
corresponderão à totalidade da remuneração.
Art. 195 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada
por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art, 196 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir
da data da publicação do respectivo ato.
8 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço públi-
co.
8 2º - Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de
licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.
Art. 197 - O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e
proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 198 - São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou van-
tagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassifica-
ção do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 199 - O servidor aposentado com provento proporcional ao tem-
po de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no art. 194, parágrafo primeiro, terá o provento integrali-
zado.
Art. 200 - Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não
será inferior ao valor do salário minimo nos casos constitucionalmente admitidos.
Art. 201 - Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do pro-
vento: GD
41
I-o valor da função gratificada ou da gratificação de direção de es-
cola, se o servidor contar pelo menos cinco anos de exercício em
postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na
condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo
de dois anos;
11 - o adicional por tempo de serviço;
IN - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em
condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente
aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.
Art. 202 - Ão servidor aposentado será paga a gratificação natalina,
no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido,
SEÇÃO 11
Do salário-família
Art. 203 - O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo
que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do
número de filhos ou equiparados.
Parágrafo único - Consideram-se equiparados para efeitos deste
artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo.
Art. 204 - O valor da cota do salário-família será pago mensalmente
no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou
inválido de qualquer idade.
8 1º - Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município,
assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário-família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
8 2º - Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exer-
cido cumulativamente pelo servidor, no Município.
,
83º. É assegurado o pagamento do salário-família durante o período
em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.
Art. 205 - O salário-família será pago a partir do mês em que o servi-
dor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
Parágrafo único - O pagamento do salário-família é condicionado à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado.
SEÇÃO Il
Da licença para tratamento de saúde
42
Art. 206 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de
Saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuizo da remuneração a que fizer jus.
——=ty Art. 207 - Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por
médico do serviço oficial do próprio Municipio e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Parágrafo único - Inexistindo médico do Município, será aceito
atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.
Art. 208 - Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze
dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.
Art. 209 - A licença poderá ser prorrogada:
!- de ofício, por decisão do órgão competente;
Il-a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término
da licença vigente.
Art. 210 - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá
dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
SEÇÃO IV.
Dalicença à gestante, adotante e paternidade
Art. 211 - Será concedida, mediante laudo médico, licença à servido-
ra gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
8 1º - A licença deverá ter início entre o primeiro dia do nono mês de
gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
8 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir
do parto.
8 3º. No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servi-
dora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
8 4º - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a
servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
N o)
EN Canto 8 5º - Para amamentar o próprio filho até que este complete seis
meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que podera ser fracionada em duas de meia hora,
se a jornada for de dois tumos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médi-
ca, em até mais três meses.
Art, 212 - À servidora que adotar criança de até um ano de idade
serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único - No caso de adoção de criança com mais de um
ano até sete anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
Art. 213 - A licença-paternidade será de cinco dias consecutivos a
contar da data do nascimento do filho, sem prejuizo da remuneração. / =; | / fi: ) Wo
43
SEÇÃO V
Dalicença por acidente em serviço
Art. 214 - Será licenciado com remuneração integral, o servidor aci-
dentado em serviço.
Art. 215 - Configura acidente em serviço o dano fisico ou mental
sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único « Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
|- decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no
exercício do cargo; e
H- sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 216 - O servidor acidentado em serviço que necessite de trata-
mento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
Parágrafo único - O tratamento de que trata este artigo, recomenda-
do por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos ade-
quados em instituição pública.
Art, 217 - À prova do acidente será feita através de sindicância no
prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO VI
Da pensão por morte
Art. 218 - A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto
de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art. 220.
Parágrafo único - O valor mensal e integral da pensão a que tem
direito o conjunto de beneficiários será igual ao total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do servidor
ou, se aposentado, ao valor do próprio provento.
Art. 219 - O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma
hipótese será inferior ao valor do salário minimo.
Art. 220 « São beneficiários da pensão por morte, na condição de
dependentes do servidor:
1-0 cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, me-
nores de 21 anos ou inválidos;
ll - os pais, desde que comprovem dependência econômica do servi-
$
dor;
44
IH - os irmãos, menores de 21 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e
os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependên-
cia econômica do servidor; e
IV - as pessoas designadas que viviam na dependência econômica
do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
8 1º - Equiparam-se a filho, nas condições do item | deste artigo, o
enteado, o menor sob guarda judicial do servidor, e o tutelado que não possua condições suficientes para o próprio sustento e
educação, conforme declaração escrita do servidor.
8 2º - Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido
vida em comum nos últimos cinco anos ou por menor tempo, se tiverem filhos em comum.
83º - A designação de pessoa ou pessoas, na forma do item IV,
somente será válida quando feita pelo menos seis meses antes do óbito.
Art. 221 - A importância total da pensão será rateada:
|. cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanes-
cente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou
inválidos, ou integralmente entre estes quando inexistir cônjuge ou
companheiro remanescente;
Il - em partes iguais, entre os demais dependentes, segundo a ordem
de procedência.
81º-o rateio da pensão por morte não será protelada pela falta de
habilitação de outro possivel dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente
só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
8 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia
pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais,
aos demais dependentes habilitados.
Art. 222 - Por morte presumida do servidor, declarada pela autorida-
de judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória em forma desta seção.
& 1º - Mediante prova de desaparecimento do servidor em conse-
quência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente do prazo
deste artigo.
8 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pen-
são cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
Art. 223 - Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
1-0 seu falecimento;
| - o casamento, para qualquer pensionista;
IN « a anulação do casamento;
IV. a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inváli-
[os
45
do; e
Va maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor desi-
gnado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito
anos de idade.
Parágrafo único « Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão
da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.
Art, 224 - Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática
de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
Art, 225 - À pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescre-
vendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
Art. 226 - As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma
proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores ou da transformação ou reclassificação do cargo que serviu de refe-
rência a concessão de pensão, na forma da lei.
SEÇÃO VII
Do auxílio-reclusão
Art. 227 - À família do servidor ocupante de cargo efetivo com renda
igual ou menor à fixada pela legislação federal para a concessão da vantagem, será devido o auxilio-reclusão, nos seguintes
casos:
1. dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão
preventiva;
1] - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
Art. 228 - O pagamento do auxilio-reclusão cessará a partir do dia
imediato âquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO Ill
DO CUSTEIO
Art. 229 - O Piano de Seguridade Social será custeado com o pro-
duto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legislação específica, respeitados os preceitos
federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social.
Art. 230 - Na hipótese de o Município não instituir sistema próprio de
previdência social, ou, de, por lei, extinguir seu sistema próprio de previdência, os servidores municipais serão compulsoria-
mente inscritos no regime geral de previdência social do INSS, a cujas leis e regulamentos ficarão vinculados,
Art. 231 - Ocorrendo a hipótese prevista no art. 230, os servidores
municipais efetivos ficarão automaticamente desvinculados do Plano de Seguridade Social do Município, previsto no Título VI!
&
desta Lei.
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TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO
Art. 232 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 233 « Consideram-se como de necessidade temporária de ex-
cepcional interesse público, as contratações que visam a:
|. atender a situações de calamidade pública;
Il - combater surtos epidêmicos;
tl - atender outras situações de emergência que vierem a ser defi-
nidas em lei específica.
Art. 234 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação
NR orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo do três meses:
Art. 235 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na
forma deste titulo, bem como Sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de
nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civit da autoridade contratante.
Art. 236 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
o | - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou
assemelhada função no quadro permanente do Município;
H - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal
remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional,
nos termos desta Lei;
Hll - férias proporcionais, ao término do contrato,
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social,
TÍTULO IX -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 237 » O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito
8
de outubro.
47
Art. 238 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o
prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.
Ar, 239 - Consideram-se da familia do servidor, além do cônjuge e
filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único - Equipara-se ao côniuge a companheira ou com-
panheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.
Art, 240 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos defini-
dos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
CAPÍTULO Ii
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 241 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.
Art. 242 - Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas
admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei.
81º - Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata
este artigo ficam transformados em cargos na data da publicação desta Lei.
8 2º - Os contratos individuais de trabalho se extinguem automatica-
mente pela nomeação para cargo público.
83º - No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante
termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para
posterior gozo no novo regime. .
Art, 243 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, aos servidores ocupantes de cargos efetivos bem como aos seus dependentes, que, até 16 de dezembro de
1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes beneficios, com base nos critérios da legislação então vigente.
81º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciá-
ria até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, & 1º, III, a, da Constituição Federal.
8 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores
efetivos referidos no “caput”, e termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da
EC nº 20-98, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em
que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação
vigente.
8 3º - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas
disposições constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda nº 20-98 aos servidores, inativos e pensionistas, que já
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição
Federal. a
48
Art. 244 - Observado o disposto no art. 40, 8 10, da Cons-
tituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei
discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Art. 245 - Observado o disposto no art. 244, e ressalvado o direito de
opção à aposentadoria pelas normas do art. 194, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados
de acordo com o art. 40, $ 3º da Constituição Federal, áquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Adminis-
tração Pública Municipal, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da E.C. nº 20-98, quando o servidor, cumu-
lativamente:
|. tiver 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (qua-
renta e oito) anos de idade, se mulher;
Il - tiver 5 (cinco) anos de efetivo exercicio no cargo em que se dará a
aposentadoria;
HI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por
cento) do tempo que, na datta da publicação da Emenda Constituci-
onalnº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante da
alinea anterior.
81º - O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o dis-
posto em seus incisos | e ||, e observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20-98, poderá aposentar-se com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
|- contar tempo de contribuição igual, no minimo, à soma de:
a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta
por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitu-
cional nº 20-98, faltaria para atingir o limite de tempo constante
da alinea anterior,
HI - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a
70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia
obter de acordo com o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por
ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso ante-
rior, até o limite de 100% (cem por cento).
82º- O professor, que, até a data da publicação da Emenda Consti-
tucional nº 20-98, de 15-12-98, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na
forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação da Emenda Constitucional nº 20-98 contado com
o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusi-
vamente, com tempo de efetivo exercício das funções de magistério.
83º - O servidor de que trata este artigo, após completar as exigênci-
as para aposentadoria estabelecidas no caput, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, 8 1º, IH, a, da Constituição Federal. E
49
a
Art. 246 - À vedação prevista no art. 37, 8 10, da Constituição Fede-
ral, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional
nº 20-98, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas de-
mais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de
previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8
11 deste mesmo artigo.
Art, 247 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis Municipais Nº 100, de Maio de 1990 e Nº 708, de 09 de Dezembro de 1998.
Art. 248 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 22
de Março de 2001
SI JOSÉ BRANDALISE
x Prefeito Municipal