norma nº 839/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 04 DE ABRIL DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÉNIO COM O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder executivo a firmar convênio com
o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, visando ao
desenvolvimento do Programa de Transporte Escolar de alunos da Rede Pública Estadual
para o Ensino Fundamental e/ou médio, do meio rural.
Parágrafo Unico: A Minuta de Convênio é parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º - Para efetivação do convênio o Estado do Rio Grande do
Sul, através da Secretaria de Educação, repassará ao Município de Vila Flores, recursos
financeiros para desenvolvimento do Programa de Transporte Escolar.
Art. 3º - Caberá ao Município, aplicar os recursos repassados
pelo Estado do Rio Grande do Sul, no transporte de alunos do ensino fundamental e médio
da rede pública estadual do Meio Rural.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte rubrica orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01- GASTOS NÃO COMPUTADOS COM O ENSINO
0842188.2051 — Gastos com recursos do transporte
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, AOS
04 DE ABRIL DE 2001
GESSI e sda
PRBFEITO MUNICIPAL
blicação
erram
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