norma nº 840/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 04 DE ABRIL DE 2001.
HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E A
ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL -
EMATERIRS, JUNTAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL
- ASCAR, VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA E GERENCIAL
AOS PRODUTORES RURAIS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica homologado o convênio firmado entre o Poder Executivo Municipal com a
Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS
juntamente com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural - ASCAR, visando a transferência de
tecnologia agropecuária e gerencial aos produtores rurais.
Parágrafo Unico: O Convênio é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Para efetivação do convênio o Município de Vila Flores, repassará recursos financeiros
no valor de R$ 599,78 (quinhentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) por técnico e/ou servidor
empregado no cumprimento das atividades objeto do presente instrumento, neste Municipio, independente de
salário ou formação técnica.
Parágrafo Primeiro: O valor acima estipulado será reajustada anualmente pela variação do IGP-
MIFGV, ocorrida no ano anterior.
Art. 3º » Em contrapartida aos recursos financeiros repassados pelo Município, a EMATER, através
de seus técnicos, realizará programas de caráter educativo, de assistência técnica e extensão rural, direcionados à
difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social para fins de aumento de produtividade
e qualidade da produção agropecuária, e da melhoria das condições de vida das comunidades do interior.
Art, 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das seguintes rubricas
orçamentárias:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
01 - FUNDO SAÚDE- RECURSOS PRÓPRIOS
1375428.2036 —- Manutenção das atividades Secr. Saúde e Ação Social
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. COM. E TURISMO
0307021.2073 - Manutenção atividades Secret. Agricultura Ind., Com. Turismo
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 04 DE ABRIL DE 2001.
Foi tera a
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