norma nº 841/2001

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº. 841, DE 04 DE ABRIL DE 2001. |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÉNIO COM AS
COOPERATIVAS INSTALADAS NO MUNICIPIO, VISANDO AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder executivo a firmar convênio com
as Cooperativas instaladas no Município, visando ao desenvolvimento do Programa de
Inseminação Artificial - PIA, no rebanho bovino leiteiro do Município de Vila Flores.
Parágrafo Unico: A Minuta de Convênio é parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º - Para implementação deste Convênio o Município
repassará recursos financeiros as Cooperativas os valores para cada dose de sêmen:
- Qualidade nivelador: R$ 4,00(quatro reais)
- Qualidade melhorador: R$ 10,00 (dez reais)
Art. 3º - Em contrapartida caberá as Cooperativas, difundir e
implementar o Programa de Inseminação Artificial, visando aprimorar a qualidade do rebanho
leiteiro.
Parágrafo único: Somente poderão beneficiar-se deste Programa
os produtores que estiverem cadastrados na Sec. Municipal de Agricultura, que possuam Nota
Fiscal do Produtor e estejam em dia com os Tributos Municipais.
- Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta da seguinte rubrica orçamentária: .
08 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, IND. COMERCIO E TURISMO
0418112.2076 - Fundo de desenvolvimento pequenos produtores rurais
3.1.3.2 - outros serviços e encargos
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, AOS
04DE ABRIL DE 2001
: 1 JOSE BRANDALISE
FEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
CONVÊNIO .
PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL
O Município de Vila Flores, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ: 91.566.869/0001-53, com sede na Rua Fabiano Ferretto, 200, representado
por - seu Prefeito Municipal Sr. Gessi José Brandalise, doravante denominado de
MUNICÍPIO e de outro lado a COOPERATIVA SANTA CLARA, pessoa jurídica de direito
privado, CGC 88.587.357/0007-54, com sede em Veranópolis, à Avenida Osvaldo
Aranha,359, neste ato representado por seu Gerente IVO GUERRA, doravante denominada
de Cooperativa, tem justos e conveniados nas seguintes condições e cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:
O objeto do presente convênio é o desenvolvimento do
Programa de Inseminação Artificial - PIA, visando aprimorar a qualidade do rebanho
bovino leiteiro, através da difusão e implantação dos técnicos da Cooperativa.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO E FORMA DE
PAGAMENTO
Para efetivação do Convênio, o Município repassará à
Cooperativa o valor individual de cada dose de sêmen da seguinte forma:
2.1 — Qualidade Nivelador: R$ 4,00 (quatro reais)
2.2 - Qualidade Melhorador: R$ 10,00 (dez reais)
O pagamento dar-se-a mensalmente, até o 10º dia, através da
apresentação da comprovação da inseminação.
CLÁUSULA TERCEIRA: COMPROVAÇÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS
Compete à Cooperativa atravês de Controle de Inseminação,
devidamente assinado por seu técnico e pelo produtor contendo, a data da inseminação e o
nome do inseminador, comprovando a realização da inseminação.
Além do Controle de Inseminação, caberá ao gerente da
Cooperativa prestar contas de forma descriminada, das atividades relativas ao Programa
de Inseminações, a ser realizado mensalmente. A prestação de contas deverá ser
entregue na Secretaria da Fazenda até o 5º dia útil do mês subsequente aos trabalhos
realizados
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
CLÁUSULA QUARTA: DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A qualidade dos produtos e serviços prestados pelos técnicos,
bem como das consegiências de tais, serão de inteira responsabilidade da Cooperativa.
CLÁUSULA QUINTA : DA DURAÇÃO:
Este Convênio tem a duração de 01 (um) ano, a contar da
data da sua assinatura, podendo, a critério de ambas as partes ser prorrogados por
iguais periodos, através de termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA: DA RESCISÃO:
O descumprimento de qualquer das partes das obrigações assumidas
neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independente de outras cominações legais, sem prejuízo
ao disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93, também nos seguintes casos:
| — determinado por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos la XI
e XVil do artigo 78;
H — Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja
conveniencia para a Administração;
HI - Judicial nos termos da legislação, sem prejuízo de outras.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Convênio, serão por conta do
seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND. COMÉRCIO E TURISMO
0418112.2076 — Fundo de desenvolvimento pequenos produtores rurais
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
CLÁUSULA OITAVA : DO FORO
As partes, elegem, de acordo, o Foro da Comarca de Veranópolis, para
dirimir quaisquer controvérsias emergentes deste convênio.
E, por estarem as partes ajustadas, assinam o presente convênio em 03
(três) vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas.
Vila Flores, 04 de Abril de 2001.
O GUERRA-
COOPERATIVA SANTA CLARA
| JOSÉ BRANDALISE
PREFEITO MUNICIPAL
Visto:
Adv. Lindon Roberto Bolsoni
OABIRS 30778
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