norma nº 842/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 04 DE ABRIL DE 2001.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO
DA QUADRA POLIESPORTIVA PARA EXPLORAÇÃO E
MANUTENÇÃO POR TERCEIROS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso da
Quadra Poliesportiva do Município, para fins de exploração e manutenção por terceiros, mediante
processo de licitação.
Art. 2º - À Quadra Poliesportiva do Município, destina-se,
exclusivamente, para fins de prática esportiva, realização de eventos culturais, artísticos, recreativos,
religiosos e desportivos, que visem promover o Município.
Parágrafo único: E vedado ao concessionário, a utilização da
Quadra Poliesportiva para fins de realização de bailes, shows musicais, boates e/ou assemelhados, sem
a prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.
Art. 3º - Para fins de julgamento da licitação, será vencedora a
proposta que consigne maior valor a ser pago, mensalmente, ao Município, pela utilização do imóvel.
Art. 4º A concessão de uso de que trata esta lei será feita pelo
prazo de 01 ano, podendo ser renovado por iguais períodos, até o limite previsto no art. 57, Il da Lei
8.666/93.
Art. 5º - Serão de inteira responsabilidade do concessionário
todas as despesas de manutenção e conservação do imóvel, enquanto perdurar o contrato de concessão.
Parágrafo único: Findo o contrato de concessão, o imóvel
deverá ser devolvido ao Município, nas mesmas condições da época em que o concessionário recebeu.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 04 de Abril de 2001.
quota
em
ço
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfesl.matrix.com.br - Home page: http://www .vilaflores.famurs.com.br