| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 843 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS E PROFESSORES |
| native_id | 843 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 843, 04 DE ABRIL DE 2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS E PROFESSORES Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do, Poder Executivo subsidiar o transporte de estudantes e de professores do Município, mediante processo de licitação específico, na seguinte forma: 8 1º - Aos estudantes residentes no interior do Município que necessitam deslocar-se diariamente para frequentarem aulas nas escolas localizadas na sede e estudantes que residam nas Comunidades do Interior do Município onde não há escolas e que a distância até a escola municipal é maior do que daquela do Município vizinho, o transporte será subsidiado em 100% (cem por cento). 8 2º - Aos estudantes residentes em Vila Flores e que se deslocam diariamente para outros Municípios para freguentarem cursos de 2º Grau, o transporte será subsidiado em 50% i (cinquenta por cento). | $ 3º. Aos professores que se deslocarem de outras cidades para ministrarem | aulas nas escolas municipais de Vila Flores, o transporte será custeado em 70% (setenta por cento). Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, terão a seguinte dotação orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Í 02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO 0842188.2068 - Manutenção dos serviços de transporte de primeiro grau 3.1.3.2 - Outros Serviços e encargos | 01 - GASTOS NÃO COMPUTADOS COM O ENSINO E 0843239.2054 — Assistência ao transporte de estudantes de segundo grau 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 0842188.2051 — Gastos com recursos transporte escolar 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrários, em especial, às Leis Municipais Nos. 466, de 08 de março de 1995 e 548, de 18 de abril de 1996. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 04 de abril de 2001 SI JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal qplicação p Goo su) a fi em Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQes!.matrix.com.br - Home page: http:/Awww.vilaflores.famurs.com.br