norma nº 845/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 18 DE ABRIL DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCENTIVAR O PROGRAMA DO CÁLCÁREO AOS
PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE VILA FLORES, COM
SUBSÍDIOS NO TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar o Programa do Calcáreo
aos pequenos e médios produtores rurais do Município, subsidiando o transporte da sede da empresa até a propriedade
de cada produtor.
Parágrafo Único: Somente poderão beneficiar-se deste incentivo, os produtores rurais que
estejam devidamente cadastrados no Município, possuindo Nota Fiscal do Produtor.
Art. 2º - O incentivo prestado pelo Município obedecerá os seguintes critérios:
Parágrafo 1º, - Todos os produtores interessados em beneficiar-se deste Programa, deverão
inscrever-se e cadastrar-se na Secretaria Municipal da Agricultura, na EMATER ou COOPERATIVAS.
Parágrafo 2º - Caberá ao Secretário Municipal da Agricultura zelar pelo cumprimento do
Programa, bem como de deferir ou indeferir os pedidos dos produtores rurais, com base nos requisitos desta Lei e no
laudo técnico da EMATER, conforme análise do solo.
Parágrafo 3º - Deferido o pedido, o produtor beneficiado deverá efetuar o pagamento
antecipado do calcáreo solicitado, bem como das despesas com diárias do motorista em R$ 23,62 (vinte e três reais e
sessenta e dois reais ) e pedágio rodoviário do veículo em R$ 15,00 (quinze reais), servindo estes valores como
contrapartida.
Parágrafo 4º - Os valores aqui estabelecidos serão atualizados conforme reajustamento
praticado por suas origens.
Art. 3º - Atendidas todas as exigência do art. segundo, o Municipio efetuará o transporte do
calcário à granel, através de caminhão próprio, carregando até 13 toneladas por carga ou viagem.
Art. 4º - Caberá a EMATER e a Secretaria Municipal da Agricultura a fiscalização e o controle
da aplicação do presente incentivo, observando as técnicas de uso e conservação do solo.
Parágrafo 1º - Os beneficiários pelo incentivo que não seguirem o disposto neste artigo
deverão ressarcir o valor do incentivo recebido na Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O Executivo poderá regulamentar a presente Lei no couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta desta dotação orçamentária:
05-S.MOP. 08-SM.AI. C.T.
16188534.2032 — Ampl. e Cons. Parque Rod. Mun 0418112.2079 — Aqui. Man. Equi. Mãg. Agricolas
3.1.2.0 - Outros Serviços e Encargos 3.1.2.0 — Material de Consumo
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se a Lei Municipal nº 802, de 30 de junho de 2000 e demais disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO NG DE a FLORES, em 18 de abri! de 2001.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Foi ofotuada a publicas
em diid!
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