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norma nº 846/2001

Tipo Lei
Número / Ano 846 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaINCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL 622, NA LEI DE DIRETRIZES OEÇAMENTÁRIAS 818, NA LEI DE ORÇAMENTO 821, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL EXPECIAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 622, DE
30.06.97, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
818, DE 25.09.2000, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 821, DE
30.11.2000, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº
2087, no Plurianual nº 622, de 30.06.97, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 818, de
25.09.2000, na Lei do Orçamento nº 821, de 30.11.2000, abrindo crédito adicional especial,
no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), dando a seguinte redação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
1060325.2087 — Serviço de Terceirização de coleta e destinação do lixo
3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos.................. ii R$ 18.000,00
( Dezoito mil reais)
Objetivo: Visa esta atividade a terceirizar a coleta de lixo da zona urbana do
município e dar a devida destinação do mesmo.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito
Adicional Especial a redução das seguintes dotações orçamentárias:
03 — SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
05221342012 — Implantação e/ou manutenção central telefônica rural urbana
3131 — Remuneração de serviços pessoais..................... eee R$ 900,00
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03080211004 — Aquisição Equipamento e material permanente
4120 — Equipamento e material permanente....................s R$ 7.000,00
03080302018 — Incentivo à arecadação
3132 — Outros serviços e encargos... eee R$ 900,00
03080212017 — Manutenção Atividades Sec. Fazenda
3111020800 — Diárias Prefeito, Vice, Secretários e Vereadores....................... R$ 1.900,00
05 — SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS PÚBLICAS
08462282025 — Construção Ampliação e Manu. Parque Recreativo
3120 — Material de Consumo
4120 — Equip. e Mat. Perman
10603251009 — Aquisição Equipamento e material permanente Coleta de tixo
3120 — Material de Consumo............... ie eareeriee rea creneenieania 900,00
4120 — Equipamento e Material Permanente 900,00
10603262027 — Ampliação, Conserv. e Manut. Cemitério e Capela Mortuária
4120 — Equipamento e Material Permanente.................. escanear R$ 1.000,00
Eos
R$ 200,00
R$ 400,00
. Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfOcsl.matrix.com.br - Home page: http://www .vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
05 —- SECRETAREIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
03070212021 — Manutenção Atividades Sec. Obras Públicas
3111020800 — Diárias Pref. Vice, Secretários Vereadores............ R$ 1.000,00
07 — SECRETARIA MUNICPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não Computados com ensino
08462242056 — Esportes Amadores
3231 — Subvenções Sociais............... rece rererererrerarararanão R$ 1.000,00
08482462058 — Incentivo a criação banda Municipal
4120 — Equipamento e Material Permanente.................... R$ 900,00
08482472060 — Acervo Biblioteca Municipal
4120 — Equipamento Material Permanente.......................s sirene R$ 1.000,00
R$ 18.000,00
(dezoito mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 24 de Abril de 2001.
SSI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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e
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvíesl.matrix.com.br - Home page: http:/Awww.vilaflores.famurs.com.br

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