norma nº 852/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 22 DE MAIO DE 2001.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA MÍNIMA
ASSOCIADA A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores/RS;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa
de garantia de Renda Mínima associado a ações sócio - educativas.
8 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar
per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade criança com
idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimento de ensino fundamental
regular, com frequência igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
$2º- Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmos teto
e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União, e
HI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
8 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite da renda familiar per capita fixado no $&
1º, desde que atendidas todas as familias compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar e viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio - educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
& 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos
orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação, sob rubrica a seguir
relacionada: ,
06 - SECRETARIA MUNICIPAL-DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
1375428.2043 — Programas de Agentes Comunitárias de Saúde
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa - Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
se
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - R$
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfGDes!.matrix.com.br - Home page: http://www .vilaflores.famurs.com.br
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$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir perante a União, as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido
programa.
8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desempenhar as funções de
responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda
Minima vinculada à educação — “Bolsa - Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes
competências:
| - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do 8 1º do art. 2º;
Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como
beneficiárias do programa;
HI — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias,
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito
municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional da Renda
Mínima — “Bolsa - Escola”; :
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
8 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal nº 539 de
24.01.96 e e regulamentado pelo Decreto Executivo nº 739, de 15.04.97, exercerá as
competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada,
ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
8 3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação
necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em
22 de maio de 2001.
l
SSI JOSÉ BRANDALÍSE
Prefeito Municipal
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