norma nº 853/2001

ESTADO -DO RIO GRANDE DO SUL
“PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 22 DE MAIO DE 2001.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO . TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de até 05(cinco) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor
em quantidade, função e salário mensal a seguir discriminado.
QUANTIDADE FUNÇÕES SALÁRIO MENSAL
01 Doméstica 300,68
Art. 2º - As especificações exigidas para a contratação de
servidores na forma desta lei são as que constam do respectivo plano de carreira,
para os cargos de igual denominação.
Art. 3º - O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza
administrativa, ficando assegurado a(o) contratada(o) o direito previsto no artigo
236 do Regime Jurídico Único — Lei nº 836, de 22.03.2001.
Art, 4º - A despesa decorrente desta Lei será atendida por
conta da seguinte dotação orçamentária: : ,
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do Ensino
0842188.2065 — Manutenção Ensino Fundamental com Recursos Próprios
3111010200 — Remuneração de demais profissionais da Educação
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 22 de Maio de 2001.
SI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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