norma nº 858/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 05 DE JUNHO DE 2001.
INCLUI PROJETO NA LEI DO PLURIANUAL Nº 622, DE
30.06.97, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
818, DE 25.09.2000, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 821, DE
30.11.2000, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 1021, no
Plurianual nº 622, de 30.06.97, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 818, de 25.09.2000,
na Lei do Orçamento nº 821, de 30.11.2000, abrindo crédito adicional especial, no valor
de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) dando a seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com Ensino
0846224.1021 — Construção de Quadra de Esportes Coberta — Linha Aimoré
4.1.1.0 — Obras e Instalações................. canas R$ 30.000,00
(Trinta mil reais)
Objetivo: Visa este projeto a construção de quadra de esportes coberta na
comunidade da Linha Aimoré com recursos vinculados.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial recursos a serem recebidos da União conforme contrato repasse nº 011059380.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 05 de Junho de 2001.
SI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
P 0,
do
E
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