norma nº 861/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 05 DE JUNHO DE 2001.
INCLUI PROJETO NA LEI DO PLURIANUAL Nº 622,
DE 30.06.97, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS Nº 818, DE 25.09.2000, NA LEI
DE ORÇAMENTO Nº 821, DE 30.11.2000, ABRINDO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir projeto nº 1024,
no Plurianual nº 622, de 30.06.97, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 818, de
25.09.2000, na Lei do Orçamento nº 821, de 30.11.2000, abrindo crédito adicional
especial, no valor de R$ 12.892,80 (Doze mil, oitocentos e noventa e dois reais e
oitenta centavos) dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
12 — Fundo da Saúde — Recursos Vinculados
1375428.1024 — Ampliação Posto de Saúde c/ recursos do Coredes
4.1.1.0 — Obras e Instalações R$ 12.892,80
(Doze mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos)
Objetivo: Visa este projeto a ampliação do posto de saúde com recursos
vinculados recebidos do Estado.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial recursos a serem recebidos do Estado conforme plano de aplicação do
Coredes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 05 de Junho de 2001.
DIAS
SI JOSE BRANDALISE
Prefeito Municipal
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