norma nº 863/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 863, 05 DE JUNHO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCENTIVAR
A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS.
GESS! JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
incentivar a prática de atividades esportivas, promovidas em campeonatos, por entidades
municipais organizadas.
Art. 2º - Para efetivação da prática esportiva a
contribuição da Prefeitura Municipal, será com valores de até R$ 2.000,00 (dois mil reais),
por evento .
Art. 3º - Para obtenção do incentivo, as entidades
organizadoras dos campeonatos, deverão enviar solicitação através de requerimento, com
a devida comprovação da necessidade do incentivo.
Parágrafo único: Fica vedada a extensão deste
“incentivo às entidades de fato e para campeonatos promovidos por entidades de
comunidades do interior.
Art. 4º - Findo o campeonato a entidade organizadora do
evento deverá apresentar a prestação de contas dos valores recebidos.
Art. 5º - Às despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta da seguinte rubrica orçamentária: .
07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
0846224.2056 — Esportes amadores
3.2.3.1 — Subvenções sociais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
Aos 05 de Junho de 2001.
SESSI JOSÉ BRANDALISE
PEITO MUNICIPAL
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atamada à publicação
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