norma nº 864/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 25 DE JUNHO DE 2001
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES E FIXA SALÁRIO DE
REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNCIPAIS Nº
101e Nº 415
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, RS
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos servidores do Município, ativos e inativos
do Poder Executivo, à titulo de revisão geral, o percentual de 7% sobre os vencimentos
atuais.
Art. 2º - O Salário de Referência Municipal para aplicação dos
coeficientes nas Leis Municipais Nº 101 e nº 415, é concedido o percentual de 7% (sete
por cento), ficando fixado em R$ 229,80 ( duzentos e vinte e nove reais e oitenta
centavos). o
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
03-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2007 — Manut. Ativ. Sec. Adm.
3.1.1.1.01.03.00 — Remuneração Demais Servidores
04-SECRETARIA DA FAZENDA
03080212017 — Manutenção das Atividades Secret. Fazenda
3.1.1.1.01.03.00 — Remuneração demais servidores
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0307021.2021 - Manutenção das Atividades Secretaria Obras Públicas
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfDesl.matrix.com.br - Home page: http:/Awww.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO -DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração demais servidores
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
01 — Fundo da Saúde — Recursos Próprios
1375428.2036 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Saúde e Ação Social
3.1.1,1.01.03.00 —- Remuneração demais servidores
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0807021.2049 — Manutenção atividade da Secretaria Educação e Cultura
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração demais servidores
02 - Manutenção do Ensino
0841190.2062 — Manutenção da Creche e Pré-Escolar
3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração demais profissionais de educação
0842188.2065 — Manutenção Ensino Fundamental com recursos próprios
3.1.1.1.01.02.00 — Remuneração demais profissionais da Educação
03 — Gastos com Recursos do Fundo FUNDEF
0842188.2072 — Manutenção Ensino com recursos Fundo Manut. Ensino Fundamental
3.1.1,1.01.01,00 - Remuneração professores FUNDEF
08 - SECRETARIA MUNIC. AGRICULTURA, INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
0307021.2073 — Manutenção atividade Secretaria Munic. Agr., Ind., Com. e Turismo
3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração demais servidores
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos para 1º de junho de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, 25 de
junho de 2001.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
dc 0 e
<a 5: .
E 20 E
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvíGDesl.matrix.com.br - Home page: http://www.vilaflores.famurs.com.br