norma nº 865/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
"PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 25 DE JUNHO DE 2001.
REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA ]
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO RUI, Presidente do Poder Legislativo de
Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eo Sr. Prefeito Municipal sanciona e promuiga a
seguinte Lei:
Art. 1º - É reajustado em 7% (sete por cento) o
vencimento do cargo da Secretária Geral da Câmara Municipal de Vereadores de
Vila Flores.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias:
01 — Câmara de Vereadores
01.01.001.2001 — Custeio operacional do Poder Legislativo
3.1.1.1.01.04.00 - Subsídios
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de junho de 2001.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Vila
Flores, aos 25 de Junho de 2001.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
vocação
a Dele
em go-
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