norma nº 866/2001

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 866, DE 05 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos
tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa e altera o
art. 117 da Lei Municipal nº 713, de 29 de dezembro de 1998 e dá
outras providências.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores/RS;
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e
não-tributários do Municipio vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa nos termos desta Lei.
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Art. 2º - Os créditos tributarios e não-tributários vencidos e inscritos ou não em Divida Ativa
poderão ser pagos em ate 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas ou de outra periodicidade,
observado o prazo maximo de 04 (quatro) anos na forma que for estabelecida pelo Poder Executivo.
Art 3º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade não poderá ter valor inferior a R$
20,00 (vinte reais). ;
Parágrafo Único - Observado o disposto no caput e o montante do débito deste artigo o
Poder Executivo estipulará na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte e o número e a
periodicidade das parcelas.
Art. 4º - O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão,
elaborado pala Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo maximo de 06 (seis) meses a contar da publicação
desta Lei.
Parágrafo Único: à critério do Chefe do Executivo, o parcelamento poderá ser concedido a
qualquer tempo.
Art. 5º - O parcelamento somente será concedido à vista do Termo de Confissão de Divida e
Compromisso de Pagamento em que se contenha o valor total da divida incluindo correção monetária juros e
multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício ou por espécie.
$1º - O Termo de Confissão de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na
hipótese de não pagamento de três parcelas consecutivas com vencimento antecipado do saldo devido,
servindo o instrumento.de título executivo.
8 2º - As parcelas mensais ou de outra periodicidade serão acrescidas de juros de 1% (um
por cento) ao mês; além da coreção monetária através do IGPM.
8 3º - Na hipótese de o contribuinte possuir débitos relativos a tributos diversos ou de
natureza não-tributária, serão firmados Termos de Confissão de Divida para cada espécie.
84º - Quando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a
prestação de garantia real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
, 85º - Os valores pagos serão imputados pela ordem estabelecida no art. 163 do Código
Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966.
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Art. 7º - No caso de solicitação de certidão negativa de débito relativa a imóvel ou
contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certifcar-se-
à, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a divida ressalvando a divida objeto do
acordo de parcelamento.
Parágrafo único - À certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de
30 (trinta) dias.
Art, 8º - O parcelamento será cancelado:
|-se o contribuinte atrasar o pagemento de mais de três parcelas:
Il - se deixar de recolher o valor de tributo de sua responsabilidade, na data do vencimento.
Parágrafo Único: A requerimento da parte interessada, com motivos relevantes, 0
parcelamento poderá ser reavaliado.
Art. 9º - O Poder Executivo, avaliada a conveniência. oportunidade e o interesse do
Município, poderá ajustar o pagamento da dívida mediante dação em pagamento de bem imóvel, mediante
avaliação prévia. |
Art. 10. - O Poder Executivo fica autorizado a compensar créditos tributários vencidos com
créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
81º A compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor
igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
82º A compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de
contratação regular'com previsão de recursos a empenho, e após procedida a liquidação da despesa, com
recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o
crédito do contribuinte. .
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários
relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, aos contribuintes que se enquadram nas
condições abaixo enumeradas:
| - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, sem fins lucrativos, e
entidade esportiva registrada na respectiva federação;
81º Somente serão abrangidos pela remissão:
| - nos casos do inciso |, o prédio cujo valor venal não seja superior a R$ 6.000,00(seis mil
reais) e desde que seja utilizado como residência do contribuinte;
IE- no caso do inciso II, somente o imóvel ocupado exclusivamente como sede das entidades.
Art. 12 - A remissão deverá ser requerida no prazo de 06 (seis) meses, a contar da publicação
$
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81º - O Poder E Dama EA DRE Sabelecerá o procedimento para o
reconhecimento e outorga da remissão. incluidos os documentos que devem instruir o pedido.
8 2º - Apurada, em qualquer época, a falsidade dos documentos ou das provas apresentadas
para a concessão da remissão, o benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança judicial do crédito.
8 3º - A remissão de que trata este artigo somente poderá ser outorgada após cumpridas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 13 - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e
inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
t:- expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do
Código Tributário Nacional, observado o disposto no 8 3º do art. 2º da Lel Federal nº 6.830/80;
Il - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo
fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercicio
do Poder de Policia;
81º A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e
deverá ser documentada em expediente administrativo, Inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria
e verificação fiscal, conforme procedimento que foram estabelecidos.
82º - O Poder Executivo declarará as medidas previstas no "caput" deste artigo através de
edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados, cancelados ou
remetidos, com a respectiva motivação.
Ai 14 - O Poder Executivo fica dispensado de promover a execução judicial dos créditos
tributários e não-tributários, inscritos em divida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o
principal, Juros, multa e correção monetária, sejam de valor igual ou inferior a R$ 120,00.
81º - O Órgão Jurídico do Municipio fica autorizado a requerer a desistência das ações de
execução fiscal que'tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, já computados
os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte
recolher em juízo o valor das custas e demais despesas do processo.
82º - Sempre que o valor total da divida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido
neste artigo, o Poder Executivo diligenciara para que ssia promovida a execuçao fiscal ressalvada a hipotese
de parcelamento em vigor.
83 - OS créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em
categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da
Fazenda. :
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go.
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pREGEITUR A MUNIC PAL DE a Ar ORE E do art. 14 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, os débitos de qualquer naturera a origem, inscritos ou não em divida ativa,
vencidos há mais de.04 (quatro) anos, que, em relação a cada contribuinte ou devedor e computados todos os
encargos legais ou contratuais, sejam de valor inferior a R$ 100,00(cem reais).
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda adotar as medidas
administrativas para excluir dos cadastros, arquivos ou registros, os créditos corrrespondentes aos debitos
cancelados nos termos do "caput" deste artigo, efetuando os registros os registros contábeis que se fizerem
necessarios.
Art. 15 - Fica alterado o artigo 117 da Lei Municipal nº 713, de 29 de dezembro de 1998,
(Código Tributário Municipal), que passa a vigorar com o prazo de 48 parcelas mensais como máximo de
parcelamento.
Art. 16- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 17 - Esta.Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“= val Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente ver código tributário
municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 05 de julho de 2001.
SI JOSE BRANDALISE
refeito Municipal
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