norma nº 867/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 05 DE JULHO DE 2001.
Altera dispositivos da Lei nº 836, de 22 de março de 2001,
que institui o Regime Jurídico dos Servidores do
Município, e dá outras providências.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - São introduzidas as modificações a seguir indicadas,
em dispositivos da Lei nº 836, de 22.03.2001:
- Noart. 21 fica excluído o 8 5º, passando o 8 6º aser$5º e
assim sucessivamente, sendo o último parágrafo do
dispositivo 12.
: - Noart. 9408 único passa a ser o 8 2º e incluio 8 1º com a
| o seguinte redação
| “Art. 94 - À interrupção de que tratã a alinea “e” não atinge
aos servidores que usufruiram da licença para atividade política no ano de 2000."
- Oart. 114, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 114 - Sem qualquer prejuizo, poderá o servidor ausentar-
se do serviço:
|- por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação
de sangue;
Il - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de
avô e avó;
IV — até cinco dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou
padrasto, filho ou enteado e irmão;
c) nascimento de filho, para o pai, a contar da data do evento.
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Parágrafo Único — A servidora terá direito a uma hora por dia para
amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora poderá ser fracionada em
dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho exigir o periodo de seis
meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, em até mais três meses.”
- Oinciso Il, do art. 192, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 192-........
Il - proteção à maternidade.”
- Aalinea “d”, do inc. |, do art. 193, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 193-.........
|- quanto ao servidor:
d) licença à gestante
- 0 parágrafo único do art. 203, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 203 - .......
Parágrafo único —- Consideram-se equiparados para efeitos
deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada
a dependência econômica.”
- O parágrafo único do art. 205, passa a ter a seguinte
redação: ,
“Art. 205 +.........
Parágrafo único - O pagamento do salário-família é
condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente.”
- Noart. 211 são suprimidos todos os parágrafos. .
- 081º do art. 211 passa a ser o “caput” do art. 212e 082º
do art. 211 passa a ser o parágrafo único do art. 212, passando o art. 212 ater a seguinte redação:
“Art. 212 - A licença deverá ter início entre o primeiro dia do
nono mês de gestação e a data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
Parágrafo único - No caso de nascimento prematuro, a
licença terã innício a partir do parto."
: - 084º, do art. 211 passa a ser o art. 213 e fica com a
seguinte redação:
* Art. 213 - No caso de aborio não criminoso, atestado por
médico oficial, a senidora terá o direito a duas semanas de repouso remunerado.”
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- Noart 215, fica excluído o parágrafo único.
- Oart 220 passa a ter a seguinte redação:
: “Art. 220 - São beneficiários da pensão por morte, na condição
de dependentes do servidor:
| - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
I- os pais;
Ill — o irmão não emancipado, de qualquer condição menor de
21 anos ou inválido;
8 1º - A existência de dependentes de qualquer das deste exclui
do direito às prestações os das classes seguintes.
8 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho
mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
8 3º - Considera-se comapnheira ou companheiro a pessoa
que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o 8 3º
do art. 226 da Constituição Federal.
É º 8 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no
inciso | é presumida e a das demais deve ser comprovada.
8 5º - Para comprovação do vínculo e da dependência
econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:
|- certidão de nascimento de filho havido em comum;
Ii - certidão de casamento religioso;
| — declaração do imposto de renda do segurado, em que
conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou Carteira
de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI - declaração especial feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
; VIII — prova de encargos domésticos evidentes e existência de
sociedade c ou comunhão nos atos da vida civil;
IX — procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X- conta bancária conjunta;
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XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste
o interessado como dependente do segurado;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de
empregados;
XIill - apólice de seguro da qual conste o segurado como
instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica,
da qual conste o segurado como responsável;
XV — escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em
nome de dependente;
o XVI — declaração de não emancipação do dependente menor
de 21 anos, ou
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato
a comprovar.”
- 082º doar. 221, passa a ter a seguinte redação:
! “8 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de
fato, que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes
referidos no inc. | do art. 220 desta lei.”
: - Fica excluído do art. 223, o inc, Il sendo renumerados seus
incisos, passando. a ter a seguinte redação:
* Art. 223 - Acarreta perda de qualidade de benefiário:
|-o seu falecimento;
Il- a anulação do casamento;
Ht - a cessação da invalidez, em se-tratando de beneficiário
inválido; e
IV - a maioridade para o filho ou irmão ou dependente menor
designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar vinte e um anos de idade.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, haverá
reversão da cota de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.”
e - Oart 227 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 227 - Será devido auxílio-reclusão à família do servidor
ocupante de cargo efetivo com renda igual ou menor a fixada pela legislação federa! para concessão de
vantagem, no valor estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social”
- Oart. 239, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 239 — Consideram-se da família do servidor, além do
cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento
õ
individual, nos termos do art. 220."
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. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
em 05 de julho de 2001.
SSI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
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