norma nº 868/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 05 DE JULHO DE 2001.
: Altera dispositivos da Lei nº 801, de 27.06.00, que
institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
— FAPS, e dá outras providências.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A lei nº... , que institui o Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAPS, tem alterado o $ 2º do seu art. 2º e
acrescido um parágrafo único no seu art. 4º, passando estes a vigorar com a seguinte
redação:
e
Parágra o único — As avaliações atuariais e as
auditorias contábeis, até [o) limite da taxa de administração prevista na legislação federal,
serão custeadas com; recursos próprios do Fundo, devendo o valor ser considerado nas
avaliações atuariais para a sua cobertura apropriada, através de alíquotas incidentes no
plano de custeio.” (NR)
“prego.
alicuntas, sua exigibilidade se dz:
nonagésimo dia da publicação do Decreto referido no ca
data, a obrigatoriedade dos recolhimertos na forma da legis
vt. 2º - As despesas
custeadas pelas dotações orçamentárias próprias.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
rrentes desta Lei serão
publicação.
At, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 05 de julho de 2001.
| SI JOSE BRANDALISE
| refeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LE MUNICIPAL Nº 868, DE 05 DE JULHO DE 2001.
Altera dispositivos da Lei nº 801, de 27.06.00, que
institui o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
— FAPS, e dá outras providências.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - A lei nº... que institui o Fundo de
Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAPS, tem alterado o $ 2º do seu art. 2º e
acrescido um parágrafo único no seu art. 4º, passando estes a vigorar com a seguinte
redação: |
| Parágrafo único —- As avaliações atuariais e as
editorias contábeis, até O limite da taxa de administração prevista na legislação federa
serão custeadas com recursos próprios do Fundo, devendo o valor ser considerado nas
avaiiações atuarie' para a sua cobertura apropriada, através de aiiquotas incidentes no
plano de custeio.” (:R)
“Art. 4º.
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puioaçã o do Decreto sferico no capu
nimentos na ferme da leg
Put. é - Às despesas decorrentes
custeadas pelas dotações orçamentárias próprias.
- Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
At. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
c FLORES, em 05 de julho de 2001.
SS! JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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