| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1990 |
| Date | 1990-01-16 |
| Ementa | FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº07 DE 23-01-89 E 36 DE 29-05-89 |
| native_id | 87 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 16 DE JANEIRO DE 1990... FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 007, DE 283. 01.89 E 036, DE 29.05.89. ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Mu nicipal de Vila Flores. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ART. 1º - O salário referencia para aplicação dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº 007, de 23 de janeiro de 1989, fica fixado em Nczg 1.418,22 ( Hum mil, quatrocentos e dezoito cruzados no vos e vinte e nove centavos ). ART. 2º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pa ra 1º de janeiro de 1990. ART. - Revogam-se as disposições em , contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VI LA FLORES,aos 16 de janeiro de 1990. Foi Efetuada a pubhcação . FA Em de (Ot! 7º ZELIA BRANDAL FIORI Prefeito Municipal