norma nº 871/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 01 DE AGOSTO DE 2001.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 622,
DE 30.06.97, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS Nº 818, DE 25.09.2000, NA LEI DE
ORÇAMENTO Nº 821, DE 30.11.2000, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir
atividade nº 2091, no Plurianual nº 622, de 30.06.97, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 818, de 25.09.2000, na Lei do Orçamento nº 821, de
30.11.2000, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 46.000,00 (
quarenta e seis mil reais), dando a seguinte redação:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0307031.2091 — Atendimento à situação emergencial
3.1.2.0 — Material de Consumo... eres R$ 15.000,00
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos ....R$ 1.000,00
4.1.1.0 — Obras e instalações.................siios R$ 30.000,00
R$ 46.000,00
(Quarenta e seis mil reais)
Objetivo: Visa esta atividade suprir as necessidades emergenciais de
recuperação do patrimônio público danificado pelo sinistro ocorrido nos dias 19 e
20 de julho de 2001.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial, a redução da importância de R$ 23.000,00 (vinte e
três mil reais), na seguinte rubrica orçamentária:
09 — Reserva de contingência
99.99.999.2999 — Reserva de contingência
9.1.1.0.00.00 — Reserva de contingência ........................ R$ 23.000,00
Art. 3 — Servirá, também de recursos para dar
cobertura ao Crédito Adicional Especial , a provável arrecadação a maior no valor
de R$ 23.000,00( vinte e três mil reais).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 01 de Agosto de 2001.
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GESSI JOSE BRANDALISE
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