norma nº 872/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 09 DE AGOSTO DE 2001.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 622,
DE 30.06.97, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 818, DE 25.09.2000, NA LEI DE
ORÇAMENTO Nº 821, DE 30.11.2000, ABRINDO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir
atividade nº 2091, no Plurianual nº 622, de 30.06.97, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 818, de 25.09.2000, na Lei do Orçamento nº 821, de
30.11.2000, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 1.293,59 ( um mil,
duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), dando a seguinte
redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
14 — FUNDO DA SAÚDE - RECURSOS VINCULADOS
1375428.2092 — Gastos com recursos do FMS - MS
3.1.2.0 — Material de Consumo............... eres R$ 1.293,59
(um mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos)
Objetivo: Visa esta atividade adquirir medicamentos para a Unidade
Sanitária, sendo este recurso um incentivo da Farmácia Básica do PAB variável.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial, recursos recebidos da União, Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º, — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 09 de Agosto de 2001.
SI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
uy efetuada à publicação
em ESTE Sa
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