norma nº 873/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 09 DE AGOSTO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPENSAR
CRÉDITOS COM DÉBITOS MEDIANTE DOAÇÃO, SOB
CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a
compensar créditos oriundos de contribuições de melhorias , com débitos resultantes de
expropriações ou desapropriações de imóveis dos contribuintes que tenham como meta a construção
de obras públicas e a pavimentação de logradouros.
8 Único: Esta Lei não se aplica aos loteamentos.
Art. 2º - para efetivação da compensação de créditos
com débitos entre o Município que realizou a obra e os contribuintes que tiverem seus imóveis
expropriados ou desapropriados, que resultem em contribuição de melhoria, deverão ser observados os
seguintes critérios:
81º- O contribuinte deverá requerer a compensação,
através de petição, a partir da publicação do decreto de expropriação, desapropriação ou de realização
da obra, referente a área necessária para tal objetivo.
82º - O Município deverá valer-se de prévia avaliação
em processo administrativo, visando apurar os valores dos créditos e débitos reciprocos havidos entre
o Município e o contribuinte.
83º - O valor da área a ser incluida na compensação
será determinado pela Fazenda Municipal, seguindo os mesmos critérios para a avaliação do ITBI, o
que deverá constar na escritura de doação.
84º - À área atingida pela obra pública, deverá ser
doada em favor do Município, através de escritura pública, cujo compromisso de doação deverá ser
manifestado no momento do pedido de compensação.
8 5º - Caso a obra não se tenha ainda realizado,
deverá a doação ser condicionada sua realização em prazo e nas condições constantes do Edital.
Art. 3º - O excedente à composição será convertido
na datado cálculo da avaliação, em Unidades de Referência Municipal (URM).
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8 1º - Sendo credora a Fazenda Pública, a importância
será paga pelo contribuinte em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas, em
valores não inferiores a 30% (trinta por cento) do URM, reajustados pelo IGPM/FGV, valendo-se a
primeira parcela 30 (trinta) dias após a notificação pessoal do contribuinte da realização da obra.
8 2º - Sendo credor o contribuinte, o Município pagará
a importância em até 12(doze) parcelas mensais e consecutivas, desde que tais valores estejam
previstos na LDO, vencendo-se a primeira parcela no dia 30(trinta) do mês seguinte ao da execução da
obra ou compensada com créditos vencidos ou vincendos originados pela incidência do IPTU sobre o
imóvel beneficiado. Caso não estejam devidamente previstos na LDO, somente poderão ser pagos a
partir do exercício seguinte a realização da obra.
Art. 4º - Sendo credor o contribuinte, o mesmo deverá,
quando do pedido de compensação, manifestar-se se deseja receber os valores excedentes. Caso,
assim não for procedido, será tido como manifesto desinteresse, compensando-se os créditos com
débitos havidos entre si.
Art. 5º - À compensação de que trata este a Lei, não
retroagirá para beneficiar contribuinte que tenham integralizado ou estejam integralizando os valores
referentes à contribuições de melhorias lançadas.
Art. 6º - O Prefeito Municipal regulamentará esta Lei,
no que couber.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, terão a
seguinte dotação orçamentária:
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0307021.2007 - Manutenção atividades da Secretaria Fazenda
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES, em 09 de agosto de 2001.
| JOSÉ BRANDALISE
FEITO MUNICIPAL
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