norma nº 876/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 876, DE 25 SETEMBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR
DESPESAS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA
CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a
promover, eventos e comemorações alusivas ao Dia da Criança a
todos os estudantes que estiverem matriculados no ensino
fundamental e na Creche Municipal, a realizar-se, anualmente, no dia
11 de outubro de 2001, despesas com alimentação, diversões em
geral, brindes e brinquedos, no valor de até R$ 1.000,00 (um mil
reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02 — Manutenção do ensino
0841190.2062 — manutenção da creche e pré-escolar
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
0842188.2065 — manutenção do ensino fundamental com recursos próprios
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, em 25 de setembro de 2001.
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SSI JOSÉ BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL
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