norma nº 877/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 622,
DE 30.06.97, NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 818, DE 25.09.2000, NA LEI DE
ORÇAMENTO Nº 821, DE 30.11.2000, ABRINDO
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de vereadores, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir
atividade nº 2093, no Plurianual nº 622, de 30.06.97, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 818, de 25.09.2000, na Lei do Orçamento nº 821, de
30.11.2000, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 2.391,06 (Dois mil,
trezentos e noventa e um reais e seis centavos), dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
15 — Fundo da Saúde - Recursos Vinculados
1375428.2093 — Gastos com recursos incentivo à saúde bucal
3.1.2.0 — Material de Consumo............is R$ 1.191,06
4.1.2.0 — Equipamento e material permanente...................... R$ 1.200,00
R$ 2.391,06
(Dois mil, trezentos e noventa e um reais e seis centavos)
Objetivo: Visa esta atividade melhorar as condições de saúde bucal da
população aumentando a oportunidade de acesso a prevenção de problemas
odontológicos.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial acima citado recursos recebidos no valor de R$ 797,02
(setecentos e noventa e sete reais e dois centavos) e auxílio a ser recebido no
valor de R$ 1.594,04 (um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quatro
centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º, — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 25 de Setembro de 2001.
SSI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
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