norma nº 878/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO À
LIGA VILAFLORENSE DE DESPORTO AMADOR.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado O Poder Executivo, na pessoa do Sr. Prefeito
Municipal a conceder auxílio no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), à Liga
Vilaflorense de Desporto Amador, para custear despesas com a inscrição na COPA DUNGA —
SUB 21, organizada pela Federação Gaúcha de Futebol .
Art. 2º - A entidade beneficiada com o presente auxílio prestará contas
à municipalidade do valor recebido até 90(noventa) dias após a concessão do auxílio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
0846224.2056 — Esportes Amadores
3.2.3.1 - subvenções sociais
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 25 de
Setembro de 2001.
SI JOSÉ BRANDALISE
Prefeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviG)matrix.com.br - Home page: http:/Avww.vilaflores.famurs.com.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
TERMO DE CONVÉNIO
Termo de convênio, que entre si firmam de um lado o Município
«de Vila Flores, sita à; Rua Fabiano Ferreito, 200, Vila Flores, RS, CNPJ: 91.566. 869/0001-53,
pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr.
fGessi José Brandalise, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e de outro lado a
liga Vilaflorense de Desporto Amador, entidade pública, neste ato representada por seu
Presidente Sr. Juliano Schmeling, objetivando custear despesas com a inscrição na COPA
DUNGA — SUB 21, organizada pela Federação Gaúcha de Futebol, mediante as seguintes
cláusulas: Í
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município concede auxílio no valor
de R$ 1.800,00( um mil e oitocentos reais), à Liga Vilafiorense de Desporto Amador, com a
finalidade de custear despesas com a inscrição na COPA DUNGA -— SUB 21, organizada pela
Federação Gaúcha de Futebol, a ser realizada.
CLÁUSULA SEGUNDA: A entidade beneficiada com o presente auxílio
prestará contas ao município do valor recebido até 90(noventa) dias após a concessão do
auxílio, sob pena de devolução do valor corrigido.
CLÁUSULA TERCEIRA: Sempre que o Município necessitar do clube
onde será realizado o Campeonato, para atividades cívicas e esportivas, a conveniada deverá
liberar o uso de forma gratuita, desde que solicitada com antecedência de 07(sete) dias
CLÁUSULA QUARTA: O descumprimento da cláusula anterior,
implicará na rescisão do presente convênio, obrigando a entidade conveniada a devolução do
valor recebido, mais correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês.
Vila Flores, 25 de setembro de 2001.
JULIANO SCHMELING
Pres. Liga Vilafl. De Desporto Amador
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQmatrix.com.br - Home page: http:/Avww.vilaflores.famurs.com.br