norma nº 880/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 880, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR
DESPESAS COM A FESTA DO IDOSO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a custear
despesas com a FESTA DO IDOSO, a realizar-se no dia 23 de setembro de
2001, com alimentação, palestrantes, materiais para oficinas, sonorização,
transportes, brindes e presentes no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
1575486.2047 — Serviços e programas de Assistência Social
3.1.2.0 — Material de consumo ................. R$ 1.400,00
3.1.3.1 — Remuneração de serviços pessoais .R$ 200,00"
3.1.3.2 — Outros serviços e encargos.................. R$ 1.400,00
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. .
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 875 de 05.09.2001.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, 03 de Outubro de 2001.
SSI JOSÉ BRANDALISE
EFEITO MUNICIPAL
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