norma nº 882/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 882, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.
ACRESCENTA METAS AO ANEXO | - ANEXO DE METAS
PRIORITÁRIAS, DA LEI MUNICIPAL Nº 874, DE 15 DE
AGOSTO DE 2001 - PPA
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ar, 1º -
secretarias municipais, conforme segue:
09 — ENERGIA E
Acrescenta metas prioritárias ao anexo |, nas
RECURSOS MUNERAIS
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
META DIAGNÓSTICO OBJETIVO RECURSOS
60.05 — Coleta de/O Município não possui área| Terceirização da coleta e] Próprios
lixo própria para aterro sanitário, nem | destinação do lixo orgânico e
servidores concursados |seco, das residências das
exclusivamente para coleta de lixo. | áreas urbana e rural.
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81 — ASSISTÊNCIA
META DIAGNÓSTIVO OBJETIVO RECURSOS
81.07 — Assistência) O Município contribui |Promover a Assistência médica e | Próprios
médica e laboratorial | com 6,6% sobre a folha | laboratorial aos servidores
aos servidores |de pagamento para | municipais e dependentes
municipais assistência ao servidor
84 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO
META DIAGNOSTIVO OBJETIVO RECURSOS
8401 — Programa de| O Município contribui com [Contribuir para formação do |Próprios
formação patrimônio do |1% do total das receitas | Patrimônio Público de Vila
servidor público | mensais para o PASEP Flores
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 03 de
Outubro de 2001
N (o)
so efepuadaa aero
em 02.1 Po
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
SI JOSÉ BRANDALISE
efeito Municipal
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