norma nº 884/2001

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 884 DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E
INFRAÇÕES — JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº
9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, bem como as Diretrizes do Conselho
Nacional de Trânsito —- CONTRAN, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos e
Infrações — JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos
interpostos contra as sanções impostas pelo Município, em cumprimento a sua
competência disposta no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Parágrafo Único - A JARI analisará os processos
administrativos de sua competência, decidindo sobre os recursos oferecidos contra
as sanções impostas no trânsito, dando ciência das decisões ao recorrente e ao
Prefeito Municipal.
Art. 2º - A JARI será composta de 03 (três) membros, a saber:
| — um servidor do Município indicado pelo .Prefeito Municipal,
que a presidirá;
Il — um representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção
RGs;
li — um representante da Secretaria Municipal de Obras
Públicas.
$ 1º - Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado
pelo respectivo órgão.
$2º- Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes
serão nomeados por Portaria Municipal, com mandato de duração de 01 (um) ano.
Sendo conveniente ao Município os membros poderão ser reconduzidos por iguais
períodos.
83º - É requisito para integrar a JARI, o conhecimento prévio
da legislação de trânsito.
8 4º - Cada membro da JARI fará jus ao recebimento de
JETON, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por sessão.
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3º - O Município será responsável pela infra-estrutura da
JARI, tomando todas as providências que se fizerem necessárias ao seu bom
funcionamento.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas
pelas seguintes dotações orçamentárias:
Social
Com. e Turismo
seus membros.
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
0307021.2007 — Manutenção atividades Secr. Administração
3.1.1.1.01.03 — Remuneração demais servidores
04 — SECRETARIA DA FAZENDA
0308021.2017 — Manutenção atividades Secr. Fazenda
3.1.1.1.01.03 — Remuneração demais servidores
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0307021. 2021 — Manutenção atividades Secr.de Obras públicas
3.1.11.01.03 — Remuneração Demais servidores
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
1375428.2036 — Manutenção atividades Sec. de Saúde e Ação
3.1.11.01.03 — Remuneração Demais servidores
08 — SECRETARIA MUN. DE AGRICULT. IND. COM. E TUR.
0307021.2073 — Manutenção atividades Secretaria de Agric. Ind.
3.1.11.01.03 — Remuneração Demais servidores
Art. 5º - À JARI somente poderá deliberar com a totalidade de
Art. 6º - Caberá a JARI criar seu regimento interno, segundo as
Diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito, regulamentado através de Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos
17.de Outubro de 2001.
KSSI JOSÉ BRANDALISE
RFEITO MUNICIPAL
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