norma nº 885/2001

Nao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
- FIRMAR CONVÊNIO COM O BANRISUL S/A E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica autorizado o Poder Executivo a
firmar convênio com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA,
visando operacionalizar programa de Crédito Pessoal aos Servidores
Públicos Municipais que recebem folha de pagamento pelo
BANRISUL, mediante consignação ou desconto direto em folha de
pagamento.
Parágrafo Único: Fica fazendo parte
integrante da presente Lei, a Minuta de Convênio a ser firmado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VILA FLORES, em 20 de Novembro de 2001.
SI JOSÉ BRANDALISE
REFEITO MUNICIPAL
Foiefetuada a Publicação
dr “14 “200!
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQmatrix.com.br - Home page: http:/Avww.vilaflores.famurs.com.br
BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
CONVENIO
icelebrado entre o BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e a:
"DE VILA FLORES visando operacionalizar Progra
Pessoal aos Servidores/Funcionarios Publicos Municipais.
SADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, sociedade de economia mista,..
foro em Porto Alegre/RS, na Rua Capitao Montanha n. 177, insc
“sob:o n.. 92.702.067/0001-96, doravante denominado sSimplesmen
por- seu signatario no final assinado.
RE MUN:DE- VILA FLORES + com sede na cidade:
RES + a RUA FAB IANO FERRETTO, 200 , inscrito”
eGeral de Contribuintes do Ministerio da Fazenda sob o numer:
:-797566869000153, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, por seu
: ntante(s) legal(is) no final assinado(s).
tes: acima nomeadas e qualificadas resolvem, de pleno e mutuo acord
“presente Convenio, que reger-se-a pelas seguintes clausul
RIMEIRA - DO OBJETO
ssuir margem consignavel de no minimo 20,00% da renda bruta para su
“as prestacoes mensais; :
rizar: -a-consignacao em folha de pagamento dos valores referente:.a, :
oesida' operacao de emprestimo e/ou financiamento no periodo de vigen'
s) operacao (oes) ; NE
- Q)JPossuir-vinculo empregaticio, como Servidor/Funcionario concursado -:: d
efetivo do Municipio; e
As: icoes para a formalizacao das operacoes de emprestimos' e
entosipess ais, obedecerao aos parametros apresentados no Anexo: I:
nã io: Prazos, taxas, tarifas e percentual de financiament
1o:Anexo I poderao mudar a qualquer momento, obedecendo as Notm
airEconomica do Governo, do Banco Central e da Politica de Cre
NRISUL, praticadas na data da efetiva negociacao com o: “Se:
ublico Municipal;
Os: encargos financeiros da operacao de emprestimo e/ou -
“a incidencia de IOF, conforme Legislacao em vigor: Oy
financiado;
aso de.abertura de conta-corrente com confeccao de ficha”.ca
'smo-na renovacao desta, sera cobrado do Servidor uma taxa pa:
das despesas decorrentes de elaboracao da ficha e. consult;
esinformacoes locais. Tambem incidira cobranca de Comissao.'d
e! dito (CAC) no valor estipulado no Anexo I, em
estimo:e/ou financiamento contratado;
da concessao do emprestimo e/ou financiamento o Servidor
co: Municipal subscrevera autorizacao em 02 (duas) v:
O"II, dirigida a PREFEITURA, setor, area em que atua
evogavel e irretratavel,para que a PREFEITURA proceda
Asignacao em-folha de pagamento do valor das prestacoes''d,
financiamento contratado pelo prazo em que vigorar':o“c,
Oes.nele-previstas, passando tal autorizacao-a'fazer:p
a -obrigacao assumira o BANRISUL em conceder qualquer emprest
amento caso 9 Servidor/Funcionario Publico Municipal“te
cao-ou' nao cumpra com os requisitos estabelecidos em suas
Quandoras:-operacoes de emprestimo e/ou financiamento naofore
respectivas datas de vencimento, havera a incidencia: de:
ra£cobrada do Servidor/Funcionario devedor da operaçcao
atingir o objetivo proposto, as responsabilidades de: cada
pete“ao BANRISUL
alisar.a possibilidade de conceder emprestimos e/ou :£:
Reervidores/Funcionarios Publicos Municipai!
3 atraves do'BANRISUL, que possuem margem consign
dramento do Programa
er dos Servidores/Funcionarios Publicos Municipais auto:
ao em folha de pagamento conforme Anexo II, bem como
“necessarias para analise e posterior''formalizaci
alizar as operacoes de emprestimo e/ou financiamentos .com:oOsise
Wruncionarios Publicos Municipais enquadrados ao Programa; NE
formar a PREFEITURA atraves de relatorio onde consta os Se
narios que contrairam as operacoes de Credito Pessoal, in ando»;
data de vencimento da prestacao, valor da prestacao, numero:d
valor, amortizacao, anexando uma via da autorizacao para consignac:
lha de pagamento dos Servidores/Funcionarios que contrataram 'aí
oitoes) ;
fetuar. mensalmente a cobrança das prestacoes das operacoes em vigor
ar: acompanhamento ate a efetiva liquidacao das operacoes
internamente a realizacao do Convenio visando quali:
idor/Funcionario Publico Municipal.
ber' do BANRISUL a relacao dos Servidores/Funcionarios Pub.
e:realizarem emprestimo e/ou financiamento pessoal. com
ade pagamento, com a indicacao do CPF, nome, data de v
O,. valor da prestacao, n. da prestacao, valor, amortizacao;:be
“via da autorizacao para consignacao da folha de pagamento,
s. descontos nas folhas de pagamento dos Servidores
icipais, observando o valor da margem consignavel: au:
contratacao das operacoes de Credito Pessoal visando;:s
o, prestacoes do emprestimo e/ou financiamento contrata
evdor. Os-casos de ferias, licencas especiais, . ferias-premio,
egados para efeito de nao consignacao.
er: ao: BANRISUL, o total das prestacoes devidas e “de
dores/Funcioharios no dia 01 de cada mes, data de venç:
coes/operacoes;;
com antecedencia minima de 10 (dez) d
ouver exoneracao do Servidor/Funcionario Municipal que:'possu
redito em vigor, para que o BANRISUL proceda na. apur:
'isando a liquidacao antecipada da operacao;
partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as operacoes
no-ambito deste Convenio;
caiestabelecido que este Convenio nao. tera exclusividade,
rigacoes salariais e trabalhistas decorrentes: do corpo:
tivo envolvido no Programa, objeto deste Convenio, .s
parte a que estiver vinculado.
04/06
CLAUSULA SETIMA - DA VIGENCIA
O presente Convenio tera vigencia pelo prazo em que perdurarem as operacoes
realizadas no ambito deste Convenio, podendo ser aditado a qualquer momento,
mediante previa concordancia entre as partes.
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
As partes elegem o Foro de VERANOPOLIS /RS para dirimir eventuais
duvidas decorrentes do presente instrumento, comprometendo - se, desde ja, a
esgotarem as vias administrativas para as negociacoes.
E por estarem as partes justas e conveniadas quanto aos termos e condicoes
aqui estabelecidas, firmam o presente instrumento em 03(tres) vias de i-
gual teor e forma, para fins de direito, na presenca das testemunhas a-
baixo, para que, de imediato, cumpra os seus objetivos.
VERANOPOLIS + 27 de NOVEMBRO 2001.
P/CREDOR ns nd CREDITADO (A)
1) ú et No 13 ita Part) GM Dong
SBANÇO, DO ESTADO, 10 GRANDE) 7” PRER MUN DE VILA FLORES
SUL “S/A pEREIRÁ- ist ho (
joÃO CAR e GERAL Uta! ,
TestemusHaN: no
p y
CPF/MF :82267642034 6º Sh CPF/MF :81026676053 2]
| z i :
71TXTEMI o é
te
06/06
MODELO
ANEXO II
AUTORIZACAO PARA CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO FUNCIONARIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS
Nome :
CPF:
Matricula:
Orgao:
Funcao/Orgao:
Salario Bruto Mensal:RS$S
Percentual a ser Consignado:
Modalidade da Operacao de Credito:
- Valor da Operacao:R$
| Prazo:
Encargos Financeiros:
Data da Contratacao da Operacao:
Autorizo a PREF MUN DE VILA FLORES a proceder o desconto em
consignacao na minha folha de pagamento, no valor da prestacao devida du-
rante a vigencia do Contrato da operacao de Credito Pessoal acima indicada,
em favor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Autorizo, tambem, caso minha folha de pagamento nao apresente margem consig
navel para o desconto, o debito das parcelas em minha conta-corrente junto
ao BANRISUL. E
Quando os recursos da rescisao nao forem suficientes, comprometo-me em apre
sentar garantias compativeis para renegociar a operacao.
VERANOPOLIS + 27 de NOVEMBRO de 2001.
TXT72EMI
a 05/06
CONVENIO OPERACIONAL QUE FAZEM BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
E A PREF MUN DE VILA FLORES
ANEXO I
Conforme preve a Clausula Terceira,abaixo encontram-se relacionadas as con-
dicoes para a contratacao e formalizacao das operacoes de emprestimo e/ou
financiamento Pessoal realizadas pelo BANRISUL com os Servidores/Funciona-
rios da PREFEITURA:
Este anexo, como preve a referida clausula, podera ser substituido, a qual-
quer momento, sempre que as Normas da Politica Economica do Governo, do Ban-
co Central do Brasil ou da Politica de Credito Interna do BANRISUL sofrerem
alteracoes, nao implicando em alteracao nas demais clausulas e condicoes.
A alteracao das condicoes deste Anexo sera efetuada mediante apresentacao
de correspondencia do BANRISUL a PREFEITURA com os dados alterados em novo
Anexo que substituira o anterior.
ITEM PARAMETRO
Prazos das Operacoes: - Ate 036
Comprometimento da renda mensal/Margem
de consignacao: - 20,00%
Parcela Minima - R$ 0,00
Garantia de Liquidez: - Consignacao em folha de pagt.
modelo 1.07138.03
TARIFAS OPERACIONAIS:
Abertura de conta corrente e FC = R$14,00
Comissao de Abertura de Credito = R$16,00
Registro de processamento = R$ 4,40
ENCARGOS FINANCEIROS - CPB:
Taxas pre-fixadas de 2,95% a.m. ate 12 meses.
Taxas pre-fixadas de 3,45% a.m. de 13 a 24 meses.
Taxas pre-fixadas de 3,95% a.m. de 25 a 36 meses.
ENCARGOS FINANCEIROS - CDC:
Taxas pre-fixadas de 2,95% a.m. ate 12 meses.
Taxas pre-fixadas de 3,45% a.m. de 13 a 24 meses.
Taxas pre-fixadas de 3,95% a.m. de 25 a 36 meses.
+ 27 de NOVEMBRO de 2001.
To N
AIR LIAN ash
PREFA MUN DE VILA FLORES
LARA
BANCÚ DO ESTADO DG
SUL-S/A
nscht 195 i
4530 7 N
àO CARLOS PEREIRA La ente Ato N :
O GERA º eo